jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08121300320184058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08121300320184058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA UNIÃO REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA CONTA PASEPDO AUTOR, FACE À INOBSERVÂNCIA DOS RENDIMENTOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações e pedidos contidos na petição inicial. Na hipótese de não se confirmarem, a questão será resolvida com o julgamento do mérito. Preliminar de ilegitimidade passivaad causamda União rejeitada.
2. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, 11/09/1975), a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil. Já para essa instituição bancária, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/2003, compete a administração financeira do aludido programa, sendo a responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.
3. Hipótese de ação de cobrança e reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União, a qual tem como causa de pedir o pagamento dos valores subtraídos e/ou não repassados para a sua conta PASEP, face à inobservância dos rendimentos legais.
4. Exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre a suposta má administração da conta bancária do PASEP do autor, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70.
5. Apelação da parte autora improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AI 864689 (STF)
    • ARE 951257 (STF)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED DEC-4751 ANO-2003 ART-10
      • LEG-FED DEC-71648 ANO-1972 ART-4
      • LEG-FED LCP-26 ANO-1975 ART-3
      • LEG-FED LCP-8 ANO-1970 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART-5 PAR-1
      • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765394775/ac-ac-8121300320184058400