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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08027958220174058500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08027958220174058500
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO CONCOMITANTEMENTE EM EMPRESAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO COMO SÓCIO EMPRESÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM NOME PRÓPRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadora por tempo de contribuição, ao argumento de que deteria 35 anos, 01mês e 11 dias de contribuição, tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, ao fundamento de que os vínculos relativos ao período laborado concomitantemente (01.05.2007 a 16.05.2016) não poderiam ser considerados para fins de cômputo de tempo de contribuição, além de considerar que as contribuições referentes às competências de 10 e 11/2004 e de 02 a 08/2006, teriam sido recolhidas extemporaneamente e em nome de pessoa jurídica;
2. Constatando-se que a pretensão autoral é de incluir tempo de serviço já utilizado no cálculo da aposentadoria em questão, relativo a segundo vínculo trabalhista no mesmo regime previdenciário, adquirido concomitantemente ao vínculo então considerado no aludido cálculo, é de se reconhecer o descabimento de tal inclusão, ante expressa vedação legal, configurando verdadeira contagem em duplicidade e em observância ao princípio da unicidade dos recolhimentos das contribuições;
3. Considerando que em relação às competências de 10 e 11/2004 e de 02 a 08/2006, não houve comprovação de recolhimentos em nome do autor, mas em nome da empresa a qual o postulante estava vinculado como sócio gerente, tal não configura prova hábil a ensejar o direito ao cômputo de tais contribuições no cálculo da aposentadoria, devendo ser mantida a sentença também neste ponto.
4. Apelação desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765406145/ac-ac-8027958220174058500