Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 6436 AL XXXXX-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 34 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Castro Meira

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_6436_AL_16.08.1990.pdf

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Ementa

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CANAS PROPRIAS - ICM E BASE DE CALCULO. - 'A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL E O VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA, NESTE INCLUIDO O ICM, SE DEVIDO'. - SE A EPOCA ERA DEVIDO O ICM (ATUAL ICMS) SOBRE AS CANAS PROPRIAS, CABIA INCLUIR SEU VALOR NO CALCULO DO FUNRURAL, MESMO QUE TAL EXIGENCIA VIESSE A SER JULGADA INCONSTITUCIONAL. - PRECEDENTE DA TURMA NA AC XXXXX/AL. - APELO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

LEGISLAÇÃO, ESTADO, (AL), EPOCA, (IAPAS), REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVISÃO, (ICM), INTEGRAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), HIPOTESE, MOVIMENTAÇÃO, CANA DE AÇUCAR, PROPRIEDADE, USINA AÇUCAREIRA. INEXISTENCIA, RELEVANCIA, POSTERIORIDADE, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO FISCAL, ESTADO, (AL), CONTEUDO, EXIGENCIA, (ICM), INTEGRAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), MOTIVO, EPOCA, LEVANTAMENTO, DEBITO, (IAPAS), IMPOSTO ESTADUAL, AGREGAÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNRURAL, LANÇAMENTO, INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL (IAA)

Veja

AC 2049/AL (TRF- QUINTA REGIÃO).

Referências Legislativas

LEG-FED SUM-175 TFR.
LEG-FED DEC-83081 ANO-1979
LEG-FED DEC-90817 ANO-1985
LEG-FED LEI-6195 ANO-1974 ART-5
LEG-FED SUM-620 STF.
LEG-FED SUM-34 TFR.