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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0020891-61.2003.4.05.0000 PE 0020891-61.2003.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0020891-61.2003.4.05.0000 PE 0020891-61.2003.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/05/2004 - Página: 870 - Nº: 103 - Ano: 2004
Julgamento
4 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_50444_PE_1268011513455.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATOS DE REGISTRO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO.

1. Ação manejada pelo Parquet Federal, no sentido de desconstituir a exigência da Junta Comercial do Estado, de comprovação de regularidade fiscal, como requisito de registro de baixa;
2. Remessa dos autos para a Justiça Estadual, somente após o desate do recurso;
3. Julgamento no sentido de aguardar a manifestação da União Federal quanto ao seu interesse na demanda;
4. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7660230/agravo-de-instrumento-agtr-50444-pe-0020891-6120034050000