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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 6493 PE 90.05.04205-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6493 PE 90.05.04205-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-28/09/1990
Julgamento
23 de Agosto de 1990
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6493_PE_23.08.1990.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6321/76. A PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77, AO DISPOR SOBRE O PREÇO DAS REFEIÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, NÃO SE CHOCA COM A LEI 6321/76, PODENDO PREVALECER. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNANIME.

Resumo Estruturado

(MTB), EMISSÃO PORTARIA, CONTEUDO, DISCIPLINAMENTO, PREÇO MAXIMO, REFEIÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. PORTARIA, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTEUDO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, RELAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, MOTIVO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, (MTB), DISCIPLINAMENTO, LIMITAÇÃO, PROGRAMA. IMPOSTO DE RENDA (IR), INCENTIVO FISCAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/76603/apelacao-civel-ac-6493-pe-900504205-2