30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6493 PE 90.05.04205-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-28/09/1990
Julgamento
23 de Agosto de 1990
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
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