17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-84.2003.4.05.9999 PB XXXXX-84.2003.4.05.9999
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA DIRIMI-LO - SÚMULA Nº 33 DO COLENDO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR SE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO NÃO FIXA TEXTUALMENTE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Acórdão
UNÂNIME
Veja
- RESP 424289/RJ (STJ)
Referências Legislativas
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 PAR-3
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 121 ART- 488 INC-2
- LEG-FED RGI-000000 ART-182 PAR-1 (TRF5)
- LEG-FED SUM-33 (STJ)
- LEG-EST LCP-25 ANO-1996 ART-75 ART-72A LET-A LET-D (LOJE-PB)
- LEG-EST LCP-38 ANO-2002 ART-75A LET-A LET-B LET-C LET-D ART- 44 INC-1 ART-45A (PB)
- LEG-FED LEI-8620 ANO-1990
- LEG-FED LEI- 4118 ANO-1962 ART-30
- LEG-FED SUM-175 (STJ)