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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0017071-34.2003.4.05.0000 CE 0017071-34.2003.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0017071-34.2003.4.05.0000 CE 0017071-34.2003.4.05.0000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/06/2004 - Página: 374 - Nº: 113 - Ano: 2004
Julgamento
20 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_322072_CE_1268015300676.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA COM MAIS DE 55 ANOS DE IDADE. INCABIMENTO DE REVISÃO MÉDICO-PERICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO.

-A segurada, detentora de aposentadoria por invalidez, com mais de 55 anos é dispensada de submeter-se a revisões médicas.
-É legítimo o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cancelada de forma unilateral de Autarquia Previdenciária, sem a observância do devido processo legal.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981
  • LEG-FED DEC-611 ANO-1992 ART-41 PAR-4 ART-44
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7662239/apelacao-civel-ac-322072-ce-0017071-3420034050000