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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 7193 PE 90.05.05554-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7193 PE 90.05.05554-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26703
Julgamento
27 de Setembro de 1990
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7193_PE_27.09.1990.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETO-LEI 2284/86.INCONSTITUCIONALIDADE. - A LEI DELEGADA 04/62 SOMENTE PREVE O TABELAMENTO DE PREÇOS, ATRAVES DO QUAL O PODER PÚBLICO INTERVEM NO DOMINIO ECONOMICO, ESTABELECENDO OS PREÇOS DOS PRODUTOS DE ACORDO COM CATEGORIAS ESPECIFICAS. - O CONGELAMENTO DE PREÇOS IMPLICA NA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS EM DETERMINADA DATA TAMBEM IMPLICA EM INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO E SOMENTE PODERIA SER INSTITUIDO POR LEI FEDERAL (ART. 163DA C.F.DE 1967), NÃO POR DECRETO-LEI. - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35DO DECRETO-LEI 2284/86. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Veja

  • AC 1272-CE.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/76800/apelacao-civel-ac-7193-pe-900505554-5