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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 7193 PE 90.05.05554-5

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETO-LEI 2284/86.INCONSTITUCIONALIDADE. - A LEI DELEGADA 04/62 SOMENTE PREVE O TABELAMENTO DE PREÇOS, ATRAVES DO QUAL O PODER PÚBLICO INTERVEM NO DOMINIO ECONOMICO, ESTABELECENDO OS PREÇOS DOS PRODUTOS DE ACORDO COM CATEGORIAS ESPECIFICAS. - O CONGELAMENTO DE PREÇOS IMPLICA NA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS EM DETERMINADA DATA TAMBEM IMPLICA EM INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO E SOMENTE PODERIA SER INSTITUIDO POR LEI FEDERAL (ART. 163 DA C.F. DE 1967), NÃO POR DECRETO-LEI. - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 2284/86. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Ementa

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETO-LEI 2284/86.INCONSTITUCIONALIDADE. - A LEI DELEGADA 04/62 SOMENTE PREVE O TABELAMENTO DE PREÇOS, ATRAVES DO QUAL O PODER PÚBLICO INTERVEM NO DOMINIO ECONOMICO, ESTABELECENDO OS PREÇOS DOS PRODUTOS DE ACORDO COM CATEGORIAS ESPECIFICAS. - O CONGELAMENTO DE PREÇOS IMPLICA NA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS EM DETERMINADA DATA TAMBEM IMPLICA EM INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO E SOMENTE PODERIA SER INSTITUIDO POR LEI FEDERAL (ART. 163 DA C.F. DE 1967), NÃO POR DECRETO-LEI. - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 2284/86. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Veja

  • AC 1272-CE.

    Referências Legislativas