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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08034231920174058000

PREVIDENCIÁRIO PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DEFESO. LEI Nº. 13.134/2015. PAGAMENTO LIMITADO A CINCO PARCELAS. POSSIBILIDADE.

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Processo
AC 08034231920174058000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DEFESO. LEI Nº. 13.134/2015. PAGAMENTO LIMITADO A CINCO PARCELAS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, preliminarmente, acolheu a ilegitimidade da União e, no mérito, julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, o pagamento da sexta parcela do seguro defeso aos substituídos, desde que cumpram os demais requisitos para o recebimento do benefício.
2. A Federação de Pescadores do Estado de Alagoas (FEPEAL) apelou alegando, em síntese: 1) a legitimidade passiva da União; 2) não é razoável estabelecer um limite de meses/parcelas inferior ao período de defeso (pesca proibida) estabelecido por lei, tendo em vista que o benefício substitui a renda dos pescadores, suprindo as necessidades essenciais da família;
3) que os substituídos preencheram os requisitos para a concessão do seguro defeso no período integral;
4) a limitação do período de gozo do seguro desemprego (seguro defeso) por período inferior ao da proibição da pesca afronta a Constituição, porque impede de os pescadores artesanais receberem o seguro defeso por um mês;
5) ao limitar o número de parcelas do seguro defeso, os representados ficaram sem renda por um mês, o que restou por violar a sua dignidade e de suas famílias, motivo pelo qual pleiteia também indenização por danos morais. 3.Com o advento da Lei nº. 13.134/2015 foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida lei e referindo-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, é notória a legitimidade exclusiva do INSS para figurar no pólo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de legitimidade passiva da União. 4. Os substituídos, os quais exercem atividade pesqueira profissional de forma artesanal e vivem da pesca de lagosta verde e lagosta vermelha, tem a pesca proibida anualmente, por meio da Instrução Normativa nº. 206/2008 do IBAMA, no período de 01.12 a 31.05 (seis meses). Até o ano de 2015 recebiam o seguro defeso por todo o período de proibição da pesca (seis meses). Com o advento da Lei nº. 13.134/2015, que alterou a Lei nº. 10.779/03, o limite máximo de meses de pagamento do seguro defeso foi vinculado ao limite máximo do seguro desemprego (cinco meses - art. da Lei 7.998/90). Pretendem, portanto, obter provimento jurisdicional que lhes assegure o recebimento do seguro defeso pelo período integral de proibição da pesca (seis meses), alegando a inconstitucionalidade do referido limite. 5. O seguro desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Constituição Federal em seu art. , II, estando, portando, incluído na relação dos direitos sociais.
6. O benefício de seguro defeso (subespécie de seguro desemprego) encontra-se disciplinado pela Lei nº 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
7. "Os direitos sociais, por serem direitos fundamentais, possuem aplicabilidade imediata, nos termos do art. , parágrafo 1º, da Constituição Federal. No entanto, em virtude de sua natureza prestacional, não possuem eficácia plena, mas sim limitada, isto é, sua efetivação se faz nos termos e na medida estabelecida na lei" (trecho extraído da sentença).
8. De fato, não é possível extrair-se a máxima eficácia dos direitos sociais diretamente da previsão constitucional, haja vista que os recursos, ao contrário das demandas sociais, são limitados, de modo que o legislador deve estabelecer, de acordo com as restrições orçamentárias, os moldes nos quais os direitos sociais serão concretizados.
9. Os direitos sociais se efetivam através de prestações que demandam atuação positiva por parte do Poder Público. Assim, faz-se necessária a existência de dotações orçamentárias específicas para que sejam efetivados. Portanto, os direitos sociais não são devidos de forma ilimitada, mas apenas nos estritos termos da lei que os regulamenta.
10. Não há que se falar em inconstitucionalidade quanto ao limite de meses de pagamento do seguro defeso (previsto na Lei nº. 13.134/2015, que alterou a Lei nº. 10.779/03), o qual foi vinculado ao limite máximo do seguro desemprego (cinco meses - art. da Lei 7.998/90), porque necessário à própria efetivação do seguro defeso, direito social de eficácia limitada e natureza prestacional.
11. Em relação ao art. , parágrafo 5º, da Lei 7.998/90 com redação dada pela Lei nº. 13.134/2015, que permite o prolongamento do benefício do seguro defeso em dois meses, além dos cinco meses previstos inicialmente, só será possível para grupos específicos, a critério do CODEFAT. No caso dos autos, não existe previsão legal específica de extensão do seguro desemprego para os pescadores artesanais de lagosta-verde (Panulirus Laevicauda) e lagosta vermelha (Panulirus Argus).
12. Como não foi verificada qualquer ilegalidade na conduta do INSS ao negar o pagamento da sexta parcela do seguro-defeso, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.
13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%,ex vido disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe