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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08175844120184050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em contrariedade à decisão do Juízo da 18ª Vara Federal/CE, que, nos autos da ação ordinária nº 0808380-11.2018.4.05.8103, proposta por CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP em face do IBAMA, deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito objeto da CDA nº 180391 (multa aplicada por meio de auto de infração nº 904781-E, de 13/11/2014), bem como a suspensão do protesto extrajudicial realizado no Cartório do 1º Ofício de Barroquinha/CE, determinando que o IBAMA se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa ao aludido crédito, até o deslinde definitivo da demanda.
2. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro, afirmando, outrossim, que os atos vergastados contam com a presunção de legitimidade, não podendo ser desconstituído antes de um trâmite processual com análise das provas.
3. Não merece reproche a decisão vergastada.
4. A questão controvertida posta em análise no presente agravo concerne à presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nº 180391, lavrada em face da empresa CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP, ora agravante, referente ao auto de infração nº 904781-E, de 13/11/2014, por ter a empresa ora agravada descumprido o Termo de Embargo nº 570263/C, lavrado em 16/12/2008, contra a empresa Camacell - Camarões do Ceará Ltda.
5. O que se põe em análise é a regularidade do desempenho da atividade de carciniculura pela Cristal Agropecuária em área de 28,33 há da Fazenda Marisco, que fora objeto do Embargo nº 570263/C, lavrado em 16/12/2008, porque a empresa Camacell, que também exercia atividade de carcinicultura estava operando sem as devidas licenças.
6. Para o deslinde da controvérsia posta em análise, faz-se necessário compreender a sucessão dos fatos que circundam o caso em testilha, e que assim se apresentam: a) após o embargo nº 570263/C, tem-se notícia de que houve uma reintegração de posse, porque a Camacell teria ficado inadimplente quanto ao arrendamento; b) posteriormente, vem a lume uma nova arrendatária, a agravada, CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP, que passou a exercer a atividade de carcinicultura; c) finalmente, em 13/11/2014, a Cristal foi autuada pelo IBAMA, porque teria descumprido o embargo.
7. A questão é que, do que dos autos consta, o Termo de Embargo foi imposto pelo IBAMA em face da Camacell em tempo longínquo (2008) e, mais que isso, após o referido embargo, tanto a Camacell, em 2012, quanto a Cristal, atual arrendatária, em 2014, obtiveram o reconhecimento da regularização de suas atividades, dado que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE (órgão licenciador competente na área) concedera a licença para o funcionamento de ambas as empresas.
8. Dito de outra forma, seria inexigível da Cristal que, mesmo diante da autorização por órgão responsável pela fiscalização ambiental (SEMACE, em 2014) para desempenho da atividade de carcinicultura, cuidasse de investigar sobre um vetusto embargo (de 2008, do IBAMA) dirigido à Camacel Camarões do Ceará LTDA, antiga arrendatária da área e que, como dito, ao depois (em 2012), findou obtendo o licenciamento devido.
9. Registre-se, outrossim, que ainda que se considere que o ato administrativo que impôs o embargo à Camacel estabelece obrigaçãopropter rem,tal não se espraia, no caso, para a Cristal, seja porque, como dito, a própria Camacel posteriormente obtivera o licenciamento, seja porque a Cristal também ostenta essa condição.
10. Não se despreza a necessidade de se impugnar a execução através dos respectivos embargos, nos quais é possível o deferimento de efeito suspensivo, inclusive mediante a realização de depósito. Entretanto, isso não obsta a que o Juízo em sede de ação anulatória de lançamento, como no caso em apreço, considere plausível, porque gritantes os elementos constantes dos autos, a tese do autor de que não é sustentável a cobrança.
11. Desse modo, revela-se presente a plausibilidade do direito material.
12. O perigo da demora da prestação jurisdicional reside nas consequências naturais do processamento da execução, e seu prejuízo manifesto, seja pela realização da cobrança em si, seja em face do protesto extrajudicial já realizado.
13. Outrossim, não há irreversibilidade de efeitos, afinal eventual insucesso da irresignação recursal ou mesmo da pretensão da causa, ensejará a cobrança respectiva.
14. Portanto, impõe-se manter a decisão que deferira a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como do protesto extrajudicial, impondo-se, ademais, ao IBAMA, abster-se de realizar qualquer cobrança do referido crédito.
15. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768183078/ag-ag-8175844120184050000