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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001227220194058104

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08001227220194058104
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.
2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade da União e a incompetência absoluta do Juízo.
3. Apelação da parte autora e recurso adesivo do Banco do Brasil improvidos.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768188730/ac-ac-8001227220194058104