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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007219320194058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08007219320194058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAMDA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, 11/09/1975), a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil. Já para essa instituição bancária, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751, 17/06/2003, compete a administração financeira do aludido Programa, sendo a responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.
2. Hipótese em que servidora pública ajuíza pretensão indenizatória apenas em face da União, apresentando como causa de pedir a suposta má administração financeira dos valores depositados em sua conta do PASEP. Logo, exsurge inconteste que, no presente caso, apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de recursos depositados na conta do PASEP, seria a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70. Diante disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa.
3. Apelação do particular improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 08007200620174058101 (TRF5)
    • AI 864689 (STF)
      • ARE 951257/RJ (STF)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768193067/ac-ac-8007219320194058400