jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026982320194058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08026982320194058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.
2. Assim, no que diz respeito ao ressarcimento de todos os saques indevidos na conta individual da autora, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Manutenção do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade da União.
3. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768194853/ac-ac-8026982320194058400

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802885-72.2016.4.05.8000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200683000036446

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001451820194058104