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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 200781020001802 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-5_APELACAO-CIVEL-_200781020001802_8470c.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

AC 459694/CE (2007.81.02.000180-2/01)

APTE : JUAÇO JUAZEIRO AÇOS LTDA

ADV/PROC : FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : JUAÇO JUAZEIRO AÇOS LTDA

ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Relatório)

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho : Embargos de declaração atacando o acórdão desta eg. 3ª Turma, f. 497-503.

Nas suas razões, a embargante limita-se aos seguintes argumentos:

Em que pesem as ajuizadas razões descritas no acórdão, como a pretensão da Apelante, ora EMBARGANTE, não foi atendida em sua plenitude, a discussão será levada às instâncias superiores, motivo pelo qual, com o mero intuito de que as vias recursais excepcionais não sejam trancadas, requer a embargante o prequestionamento dos dispositivos legais atinentes ao caso concreto, quais sejam art. 195, I, b, da CF e art. 110 do CTN, f. 505-506.

Requer, ao final, o prequestionamento dos citados dispositivos.

A Fazenda Nacional apresentou resposta ao recurso, f. 508-511.

É o relatório.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

AC 459694/CE (2007.81.02.000180-2/01)

APTE : JUAÇO JUAZEIRO AÇOS LTDA

ADV/PROC : FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : JUAÇO JUAZEIRO AÇOS LTDA

ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Voto)

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho : Os aclaratórios não apontam de forma direta ou oblíqua qualquer defeito no acórdão embargado, seja omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

É necessária a ocorrência de um desses defeitos, para que os aclaratórios possam merecer a analise devida, circunstância que, no caso, não ocorre, visto não indicar a peça recursal em foco nenhum dos defeitos já listados.

São incabíveis embargos de declaração para efeito de pré-questionamento, se o acórdão não contém omissão, obscuridade ou contradição.

A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.

Por este entender, conheço dos embargos de declarações, por tempestivos, para lhes negar-lhes provimento.

É como voto.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

AC 459694/CE (2007.81.02.000180-2/01)

APTE : JUAÇO JUAZEIRO AÇOS LTDA

ADV/PROC : FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : JUAÇO JUAZEIRO AÇOS LTDA

ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Ementa)

Embargos de Declaração. Processual Civil. Ausência dos pressupostos específicos.

1. Embargos de Declaração atacando acórdão sem apontar de forma direta ou oblíqua qualquer defeito no acórdão embargado, seja omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. É necessária a ocorrência de um desses defeitos, para que os aclaratórios possam merecer a analise devida, circunstância que, no caso, não ocorre, visto não indicar a peça recursal em foco nenhum dos defeitos já listados.

3. São incabíveis embargos de declaração para efeito de pré-questionamento, se o acórdão não contém omissão, obscuridade ou contradição.

4. Improvimento dos declaratórios.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 03 de março de 2011.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Relator