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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003239-76.2002.4.05.8500 SE 0003239-76.2002.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO.

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Processo
AC 0003239-76.2002.4.05.8500 SE 0003239-76.2002.4.05.8500
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/04/2004 - Página: 575 - Nº: 4000006 - Ano: 2004
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena

Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO.
– A Lei n.º 9.311/96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira em operações de pagamento a terceiros de obras realizadas para empresa pública vinculada a município, ainda que em face de convênio estabelecido com a União. Interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111 do CTN).
– "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado" (art. 173, parágrafo 2º, da CF/88). Apelação desprovida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas