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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329081 SE 0003239-76.2002.4.05.8500 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n.º 329081-SE 2002.85.00.003239-7

APTE : EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO

ADV/PROC : CASSIA SOBRAL DE MELO TELES E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADV/PROC : JOAO BAPTISTA BARBOSA ARRUDA E OUTROS

ORIGEM : 2A VARA FEDERAL DE SERGIPE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (RELATOR) :

APELAÇÃO CÍVEL manejada pela EMURB – Empresa Municipal de Obras e Urbanização, empresa pública vinculada ao Município de Aracaju, Sergipe, contra sentença prolatada nos autos da Ação Cautelar n.º 2002.85.00.003239-7.

A ora apelante intentou a ação cautelar inominada com o fito de obter isenção tributária de CPMF sobre os pagamentos para terceiros de execuções de obras conveniadas com a União ao argumento de que, caso contrário, esta estaria tributando a si mesma.

RELATEI.

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Apelação Cível n.º 329081-SE 2002.85.00.003239-7

V O T O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (RELATOR) :

Estabelece o art. da Lei n.º 9.311/96, que rege a CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira, in verbis:

Art. 3º A contribuição não incide:

I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente

contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em

conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal. VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Inciso incluído pela Lei nº 10.306, de 8.11.2001)

a) missões diplomáticas; (Alínea incluída pela Lei nº 10.306, de 8.11.2001)

b) repartições consulares de carreira; (Alínea incluída pela Lei nº 10.306, de 8.11.2001)

c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Alínea incluída pela Lei nº 10.306, de 8.11.2001)

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d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou

representação consular; (Alínea incluída pela Lei nº 10.306, de 8.11.2001)

e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. § 1 O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de

documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. § 2 O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. § 3 Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. § 4 O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. § 5 Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2 e 3 . (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.306, de 8.11.2001)

Ora, entre as hipóteses previstas no dispositivo em epígrafe não se encontra a isenção de empresa pública, de natureza privada, vinculada a município para execução de obras de interesse local, ainda que financiadas, via convênio, com recursos da União.

Cabe esclarecer, por demais, que o disposto no inciso I abarca apenas a relação entre o município, as entidades da Administração Direta, suas

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autarquias e fundações. Destarte, não há qualquer menção explícita às empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Aliás, esse detalhe é de fundamental importância, em face do art. 111 do Código Tributário Nacional:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – (omissis);

II – outorga de isenção; (grifo nosso)

Assim dispôs o legislador ordinário, provavelmente, em

homenagem ao óbice de natureza constitucional, consubstanciado no § 2º do art. 173, de teor:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º (omissis)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

É justamente em face da interpretação literal preconizada no art. 111 do CTN, que afasto por improcedente a tese de que os valores sub judice deveri am ser isentos da CPMF com base no art. 8º da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria da Receita Federal, que isenta de pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária os convênios firmados pela União.

Finalmente, rejeito a alegação de que os recursos conveniados pertenceriam à própria União, uma vez que sua aplicação é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

Vejamos o art. 71 da Constituição Federal, in verbis:

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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – (omissis)

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Depreende-se, portanto, que a atuação do Tribunal de Contas da União constitui exigência constitucional que não transmuda em nada a natureza jurídica do ente fiscalizado, alcançando, inclusive, particulares que movimentem recursos públicos. Ademais, o que importa aqui é se a operação financeira está prevista entre aquelas hipóteses que o legislador houve por bem isentar.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação. Mantenho a sucumbência arbitrada no primeiro grau.

ASSIM VOTO.

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APTE : EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E

URBANIZAÇÃO

ADV/PROC : CASSIA SOBRAL DE MELO TELES e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

APDO : CAIXA – CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADV/PROC : JOAO BAPTISTA BARBOSA ARRUDA e outros

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO.

– A Lei n.º 9.311/96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF –

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira em operações de

pagamento a terceiros de obras realizadas para empresa pública

vinculada a município, ainda que em face de convênio estabelecido com a União. Interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111 do CTN).

– “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão

gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado” (art. 173, § 2º, da CF/88).

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Custas, na forma legal.

Recife, 18 de março de 2004.

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA ,

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

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Relator

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