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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0010543-18.2000.4.05.8300 PE 0010543-18.2000.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010543-18.2000.4.05.8300 PE 0010543-18.2000.4.05.8300
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/07/2004 - Página: 271 - Nº: 143 - Ano: 2004
Julgamento
22 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_302070_PE_1268061876996.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO PROPRIETÁRIO. ART. 282DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ.

Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282, CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Ao proprietário do veículo caberá sempre a responsabilidade pela infração de trânsito, ainda que não esteja dirigindo o veículo. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 426084 (STJ)
    • RESP 89116 (STJ)
      • AMS 19993600007889 / MT (TRF1)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7696543/apelacao-civel-ac-302070-pe-0010543-1820004058300