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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000072-24.2001.4.05.8100 CE 0000072-24.2001.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000072-24.2001.4.05.8100 CE 0000072-24.2001.4.05.8100
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 542 - Nº: 52 - Ano: 2004
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_84236_CE_1268063465512.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. CONVÊNIOPD/11-001/99. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ.

Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282, CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 426084 (STJ)
    • RESP 89116 (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7698084/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-84236-ce-0000072-2420014058100