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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0020971-25.2003.4.05.0000 RN 0020971-25.2003.4.05.0000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/08/2004 - Página: 343 - Nº: 147 - Ano: 2004
Julgamento
27 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_50502_RN_1268067512846.pdf
Inteiro TeorAGTR_50502_RN_1268067512846_1.pdf
Inteiro TeorAGTR_50502_RN_1268067512846_2.pdf
Inteiro TeorAGTR_50502_RN_1268067512846_3.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 50502 - RN

AGRTE: JOSE FAUSTINO DE SOUZA INCAPAZ

REPTE: GENALVA NICOLAU DA COSTA E SOUZA

ADV/PROC: ANDRE BARBALHO TORRES

AGRDO: UNIÃO

RELATOR : DES. FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000.

- A MP 2.131/2000 eliminou o piso mínimo do adicional de invalidez, correspondente ao soldo de cabo engajado, mas, ao reajustar à

remuneração dos militares, elevou o

valor da vantagem e o da remuneração geral, assegurando a irredutibilidade de

vencimentos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade,

negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 1º de setembro de 2005.

(data do julgamento)

Des. Federal Élio Siqueira

Relator (Convocado)

AGTR50502 - RN fl. 1/4

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 50502 - RN

R E L A T Ó R I O

DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO): JOSÉ FAUSTINO DE SOUZA, servidor

militar reformado por invalidez, representado por sua curadora, GENALVA NICOLAU DA COSTA E SOUZA, interpõe agravo de instrumento, contra decisão do MM Juiz Federal em exercício da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de antecipação de tutela, visando ao cálculo do adicional de invalidez, na forma concedida originalmente pela Lei nº 8.237/91.

Sustenta que auferia dito adicional na forma do art. 69, § 5º, da Lei nº 8.237/91, calculado com base no valor de sete cotas e meia de soldo do cabo engajado, e com advento da MP nº 2.131/2000, houve substancial redução no valor da

vantagem.

Em sessão do dia 27.05.2004, esta 3.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento (fls.54/58). Referido julgamento foi declarado nulo em virtude da não intervenção do Ministério Público, por haver interesse de incapaz – fls. 75/78.

Sanado o vício com a manifestação do MPF (fls.81), peço dia.

É o relatório.

MM/AR

AGTR50502 - RN fl. 2/4

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 50502 - RN

V O T O

DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO): O agravante auferia o adicional de invalidez, na forma da Lei nº 8.237/91, que assim estabelecia:

“Art. 69. O militar na inatividade

remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:

I - internação especializada, militar ou

não;

II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem. § 5º O valor do Adicional de Invalidez

não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.” (grifei)

O soldo do cabo engajado, à época da citada Lei, era de R$ 125,70 (Cento e Vinte e Cinco Reais e Setenta Centavos), maior que as sete cotas e meia do soldo do agravante, que correspondia a R$ 44,55 (Quarenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos).

A Medida Provisória nº 2.131/2000 manteve a base de sete cotas e meia do soldo para fins do adicional de invalidez, que passou a ser denominado de auxílio invalidez, suprimindo o

AGTR50502 - RN fl. 3/4

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limite mínimo para vantagem, como antes fixado pelo § 5º acima.

A pretensão do agravante de auferir o

valor de R$ 795,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Reais), fixado para o soldo de cabo engajado pela Medida Provisória nº 2.131/2000, não persiste como critério de cálculo do adicional de invalidez.

Ressalte-se que não houve redução do

montante global da retribuição auferida pelo agravante, nem da referida vantagem que passou dos R$ 125,70 (Cento e Vinte e Cinco Reais e Setenta Centavos) para R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais), não revelando ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Portanto, não havendo acréscimo

remuneratório, afastam-se os requisitos da concessão da medida.

O fato de a administração militar haver pago, nos dois primeiros meses após a edição da MP 2.131/2000, de maneira equivocada, não significa que o erro deva persistir nos meses subseqüentes.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Des. Federal Élio Siqueira

Relator (convocado)

AGTR50502 - RN fl. 4/4

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7701908/agravo-de-instrumento-agtr-50502-rn-0020971-2520034050000/inteiro-teor-15083380