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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR: Apelação Criminal - 200982010021128

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação Criminal - 200982010021128
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::17/10/2019 - Página::11
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação interposta à Sentença que absolveu os Réus da imputação da prática do Crime de Fraude à Licitação, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por insuficiência de Provas da Materialidade, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração da Materialidade do Delito de Fraude à Licitação, porquanto não demonstrado qualquer ajuste, combinação ou outro expediente utilizado pelos Réus com a finalidade de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do Procedimento Licitatório, realizado no âmbito da Edilidade.
III - A participação em Procedimento Licitatório de Empresas que possuem o mesmo Sócio não caracteriza, por si só, o Crime de Fraude à Licitação, não se mostrando plausível a Condenação, especialmente quando a Proposta vencedora atenderia aos objetivos da Licitação, conforme Precedente do TRF-5ª Região.
IV - A Acusação não de desincumbiu do ônus da Prova da prática do Delito, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ACR 12772 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770930619/acr-apelacao-criminal-200982010021128

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