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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002238-51.2000.4.05.8201 PB 0002238-51.2000.4.05.8201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002238-51.2000.4.05.8201 PB 0002238-51.2000.4.05.8201
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/06/2004 - Página: 978 - Nº: 124 - Ano: 2004
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_331868_PB_1268077019132.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À UNIÃO, COM PAPÉIS QUE REPRODUZEM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

1. Os títulos da dívida pública são impressos em papel moeda e possuem, visivelmente, a aparência típica dos longos anos transcorridos de sua emissão. No caso, no entanto, trata-se, tão-só, de reproduções impressas em papel comum, que bem denotam não se tratar de "títulos da dívida pública" emitidos pela velha república.
2. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século encontram-se prescritos, não havendo autorização legal para se efetuar o pagamento de débitos tributários com esses papéis.
3. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 236123 / RN (TRF5)
    • AG 39422 / PB (TRF5)
      • AC 196222 / PE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7715758/apelacao-civel-ac-331868-pb-0002238-5120004058201