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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8441 SE 91.05.00434-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8441 SE 91.05.00434-9
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-12/06/1992 PÁGINA-17222
Julgamento
24 de Março de 1992
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_8441_SE_24.03.1992.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SUNAB. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO BANCARIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DEFLAÇÃO PREVISTA NO ART. 12DA LEI 7730/89. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO RELATIVAS A CONTRATO DE LOTEAMENTO.

I - O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE LOTEAMENTO NÃO E ATIVIDADE ESPECIFICA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
II - A EXCLUSIVA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PELO BACEN RESTRINGE-SE AS ATIVIDADES ESPECIFICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
III - DAI A POSSIBILIDADE DA SUNAB EXERCER CONTROLE SOBRE OS PREÇOS PRATICADOS PELOS BANCOS, A TEOR DO ART. 13DA LEI 7730/89, NO QUE DIZ RESPEITO A NÃO APLICAÇÃO DA DENOMINADA TABLITA QUANDO DO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES REFERENTES A CONTRATO DE LOTEAMENTO.

Resumo Estruturado

ADMISSIBILIDADE, (SUNAB), IMPOSIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, TABELA, PREÇO OFICIAL, INCIDENCIA, PRESTAÇÕES, CONTRATO, LOTEAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTORIDADE FISCAL, PODER, CONTROLE, ESTABILIDADE, PREÇO, EFEITO, INVERSÃO, ONUS, CONDENAÇÃO. LNM SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/77277/apelacao-civel-ac-8441-se-910500434-9