jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0043147-47.1993.4.05.0000 RN 0043147-47.1993.4.05.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

24 de Agosto de 2004

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_39729_RN_1268105608416.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 39729 RN (93.05.43147-0)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA E OUTROS

APDO : LUIZ TARGINO DA SILVA E OUTROS

ADV/PROC : EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES E OUTRO

ORIGEM : 3A VARA DE NATAL - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinta a liquidação com julgamento do mérito, para reconhecer como válidos os argumentos do autor e fixar o valor da execução em R$ 15.244,56 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), de acordo com os demonstrativos trazidos pelo autor de fls. 94.

O INSS apelou alegando, em suma, que inicialmente foi formulado pelo autor pedido de liquidação de sentença por meio de cálculo aritmético, o qual foi rejeitado pelo MM. Juiz a quo.Aduziu que posteriormente o autor requereu a liquidação de sentença por artigos, o que, segundo o apelante, não é possível haja vista a inexistência de fato novo. Realçou, em seguida, que os efeitos da revelia não incidem nos feitos que versem sobre direito público, tendo em conta a indisponibilidade dos interesses públicos. Sustentou, demais disso, que “a pretensão autoral não merece acolhida, uma vez que os cálculos, conforme já decidido pelo Juízo “a quo” às fls., não se revestem dos requisitos do art. 604 do CPC, de modo que devem ser refeitos”.Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e afastados os efeitos da revelia e extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. .

Sem as contra-razões, vieram os autos conclusos por distribuição.

Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento.

É o relatório.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 39729 RN

1 rlcf

Página 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 39729 RN (93.05.43147-0)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA E OUTROS

APDO : LUIZ TARGINO DA SILVA E OUTROS

ADV/PROC : EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES E OUTRO

ORIGEM : 3A VARA DE NATAL - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE APLICANDO O ART. 319 DO CPC, RECONHECEU VÁLIDA CONTA APRESENTADA PELOS AUTORES, A QUAL O PRÓPRIO JUIZ A QUO EM SENTENÇA ANTERIOR HAVIA RECONHECIDO O DEFEITO DA INICIAL. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 319 E 320, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 256 DO EXTINTO TFR. LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CONTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR APURADO. IMPRESTABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FACULTADA NOVA PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO DO JULGADO.

1. À Fazenda Pública não se aplica a regra estabelecida no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que seus direitos são indisponíveis. Ressalte-se que a circunstância de o INSS não ter se manifestado acerca do pedido de liquidação dos exeqüentes, não tem a relevância que se emprestou, tendo em conta que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não lhes aplicando os efeitos da revelia.

2. Em se tratando de interesses da Fazenda Pública, é de se

aplicar a exceção prevista no art. 320, II do Código de Processo Civil, que não induz os efeitos da revelia, pois, nos feitos da espécie, o litígio versa sobre direitos indisponíveis. 3. Faz-se a liquidação por artigos, quando, para determinar o

valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar

AC 39729 RN

2 rlcf

Página 2

fato novo. Inteligência do art. 608 do Código de Processo Civil.

4. Não é caso de se efetuar a liquidação por artigos, mas de

apresentação por parte dos exeqüentes de memória discriminada de cálculos. A execução de acessórios do precatório principal, in casu, não prescinde da comprovação de fato novo.

5. Não é de se acolher a pretensão executória dos exeqüentes

nos termos em que posta, porquanto não possui os elementos imprescindíveis à análise da conta pelo executado, bem como a sua apreciação pelo Juiz. Nesse sentido, aliás, se posicionou o MM. Juiz a quo em sentença anteriormente prolatada, na qual, apreciando a postulação da parte exeqüente de fls. 91/93 e a conta de fls. 94, extinguiu a execução. Assim, não se pode, em face de não ter se manifestado o INSS sobre a conta apresentada pelos exeqüentes, aplicar-lhe os efeitos da revelia, e mais, reconhecer a validade de conta manifestamente repelida pelo mesmo Magistrado anteriormente, custa inicial da execução está, claramente, defeituosa.

6. Evidencia-se a imprestabilidade da conta apresentada pelos

exeqüentes para fins de promover a execução, impondo-se, destarte, a extinção da mesma. Faculta-se, entrementes, aos exeqüentes nova promoção de execução do julgado.

7. Apelação e remessa oficial providas.

VOTO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Como ensaiado no relatório, cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou extinta a liquidação com julgamento do mérito, para reconhecer como válidos os argumentos do autor e fixar o valor da execução em R$ 15.244,56 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), de acordo com os demonstrativos trazidos pelo autor de fls. 94.

Quanto à aplicação dos efeitos da revelia, insertos no art. 319 do Código de Processo Civil, tenho que não se aplicam em desfavor da Fazenda Pública.

É que, à Fazenda Pública não se aplica a regra estabelecida no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que seus direitos são indisponíveis. RessalteAC 39729 RN

3 rlcf

Página 3

se que a circunstância de o INSS não ter se manifestado acerca do pedido de liquidação dos exeqüentes, não tem a relevância que se emprestou, tendo em conta que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não lhes aplicando os efeitos da revelia.

Merecer transcrição, por oportuno, o que dispõe os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil:

“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – omissis;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis”. (grifo nosso)

Destarte, em se tratando de interesses da Fazenda Pública, é de se aplicar a exceção prevista no art. 3200, II doCódigo de Processo Civill, que não induz os efeitos da revelia, pois, nos feitos da espécie, o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intention legis”.

No pertinente, em substanciosa ensinança, diz-nos J.J. Calmon de Passos:

“Com vistas a esse entendimento, tivemos por acertado reconhecer-se como direito indisponível, para fins do art. 351, conseqüentemente, também para efeito de aplicação do disposto no art. 320, II, tanto os que são afetados, em termos de direito material, com esse qualificativo, como todo e qualquer direito submetido a controle estatal (jurisdicional ou administrativo). ... consequentemente também pelos arts. 302, II, e 320, II, todo e qualquer direito submetido, para efeito de sua disposição, a controles estatais, quer de natureza administrativa, quer de natureza jurisdicional.”

A propósito, o extinto Tribunal Federal de Recursos já havia cristalizado o entendimento naquela corte ao editar a Súmula nº 256, escólio o qual assim soa:

AC 39729 RN

4 rlcf

Página 4

“A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO PRODUZ, EM RELAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA, OS EFEITOS DE REVELIA”.

Saliente-se, conseguintemente, que nos feitos da espécie, não se aplica a presunção de serem verdadeiros os fatos descritos na inicial, uma vez que se trata de direitos indisponíveis da Fazenda Pública.

Na mesma trilha, é de se observar a jurisprudência uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDRESP 13851/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1991/0017293-6) Fonte DJ DATA:09/05/1994 PG:10856

Relator (a) Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO

Data da Decisao 20/04/1994 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDENCIA. I - SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, RECONHECENDO A PRETENSÃO DA AUTORA, NÃO PODIA O ACORDÃO DO TRIBUNAL INVERTER AQUELA DECISÃO EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SEM ENSEJAR, NO CASO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA E INDISPENSAVEL A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

II - AO REEXAMINAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, PODE O TRIBUNAL APRECIAR AMPLAMENTE A CAUSA, INCLUSIVE SE SE ACHAVAM OU NÃO, PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA. HA DE TER-SE EM CONTA, NESSE CASO, QUE OS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO INDISPONIVEIS, NÃO SE LHE APLICANDO OS EFEITOS DA REVELIA (C.P.C., ART. 320, II).

III - SE O ARESTO ATACADO, ATRAVES DO RECURSO ESPECIAL, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, NÃO HA ENTENDER QUE O ACORDÃO QUE O ANULOU, BEM COMO A SENTENÇA, PARA DAR OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, TENHA INCIDIDO EM "REFORMATIO IN PEJUS".

IV - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS”. (grifo nosso)

AC 39729 RN

5 rlcf

Página 5

“(TRF5) APELAÇÃO CIVEL N. 99277/PE

Relator : JUIZ JOSE MARIA LUCENA Turma: 03 Julgamento: 08/08/1996 Publicação: 06/09/1996 Fonte: DJ Pag:066041

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO ANUAL. 1988 E 1989. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ARTS. 319 E 320, INCISO II DO CPC. - A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 1995, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AS PARCELAS ANTERIORES AO MÊS DE FEVEREIRODE 1990, INCLUINDO-SE AS DIFERENÇAS DO ABONO ANUAL DE 1988 E 1989 PLEITEADOS PELOS AUTORES. - O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO, MESMO QUANDO NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO.

- A DEMANDA ENVOLVE MATÉRIA CONTEMPLADA PELO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, FIGURANDO O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CABENDO-LHE A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS QUAIS CONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS. NESSE SENTIDO, NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA AO CASO "SUB JUDICE", NA FORMA DO ART. 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME”. (grifo nosso)

“(TRF5) APELAÇÃO CIVEL N. 99310/RN

Relator : JUIZ FRANCISCO FALCÃO Turma: 01 Julgamento: 04/12/1996 Publicação: 20/12/1996 Fonte: DJ Pag:099083

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO, INAPLICABILIDADE REVELIA DA FAZENDA NACIONAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SAL, EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 1º, DA CF/88, LEI 7.990/89. - CONTRA A FAZENDA NACIONAL NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA, POR SEREM INDISPONÍVEIS SEUS DIREITOS,

SÚMULA 256 TFR.

- A REQUISIÇÃO DE PROVA PERICIAL É FACULDADE DO JUIZ, ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

AC 39729 RN

6 rlcf

Página 6

- A COMPENSAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PELO ESTADO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO TENDO NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. DECISÃO UNÂNIME”. (grifo inexistente

no original)

(TRF5) APELAÇÃO CIVEL N. 59767/PB

Relator : JUIZ NEREU SANTOS Turma: 03 Julgamento: 15/08/1996 Publicação: 13/09/1996 Fonte: DJ Pag:068341

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MULTA. INFRAÇÃO AO ART. 45, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 4.728/65 E ART. 177, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 6.040/76. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO AUMENTO DO CAPITAL SUBSCRITO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS SEM QUE TENHAM SIDO AUDITADAS. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUE SE ACATA, DEIXANDO-SE DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À EMBARGADA POR CUIDAR A HIPÓTESE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 256 DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS .

..OMISSIS...

7.APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME”. (grifo nosso)

“(TRF5) APELAÇÃO CIVEL N. 003619/PE

Relator : JUIZ NEREU SANTOS Turma: 02 Julgamento: 22/05/1990 Publicação: 21/09/1990 Fonte: DJ EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO INDISPONIVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS . I - AINDA QUE CARACTERIZADA A REVELIA, AO JULGADOR COMPETE EXAMINAR A PROVA PRODUZIDA, MESMO DIANTE DA CONFISSÃO FICTA, PORQUANTO NAO MENOS RELEVANTE A PRESUNÇÃO DE

LIQUIDEZ E CERTEZA DA

DIVIDA INSTRUMENTADA POR TITULO PRE-CONSTITUIDO. II - CONSTITUINDO O CREDITO DIREITO INDISPONIVEL, INAPLICAVEIS OS EFEITOS DA REVELIA . III-SENTENÇA QUE SE ANULA. DECISÃO UNÂNIME”. (grifo nosso)

AC 39729 RN

7 rlcf

Página 7

No que tange à liquidação por artigos requerida pelos exeqüentes em petição às fls. 106/107, é de se destacar que se faz a liquidação de sentença pela aludida modalidade quando houver necessidade de alegar ou provar fato novo. É o que se extrai da disposição do art. 608 do Código de Processo Civil, o qual ostenta seguinte dicção:

“Art. 608. Far-se-á liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo”

“Nesse mesmíssimo sentido, como está claramente mencionado no art. 608 do CPC, a liquidação por artigos é aquela que exige a alegação e prova de fato novo para determinar o valor da condenação. Com a fixação do valor, integra-se o elemento declaratório que faltava à sentença condenatória genérica, elemento esse relativo à quantificação da obrigação. Fato novo é aquele integrante do contexto gerador da obrigação, não considerado na sentença condenatória genérica e relevante para a determinação do quantum debeatur. O fato é novo em relação à cognição realizada, isto é, ao contraditório estabelecido no processo cognitivo anterior, podendo não ser necessariamente superveniente à sentença liquidanda. Portanto, o fato é novo

1

não em relação a sua ocorrência, mas a seu aparecimento no processo”.

Observe-se, outrossim, a lição de Humberto Theodoro Júnior, “se o julgado se aproximar bastante do quantum debeatur, deixando apenas a depender de simples operações aritméticas, bastará ao credor fazer ditas operações na própria inicial da execução. Se o grau de imprecisão é muito grande, a ponto de não se encontrarem nos autos todos os dados e fatos indispensáveis à liquidação e, ao contrário, só se alcançará o quantum debeatur recorrendo-se a fatos estranhos àqueles até então apurados e comprovados, será a liquidação por artigos a única capaz de permitir a

2

declaração válida do objeto da condenação genérica”.

In casu, inexiste fato novo a justificar a liquidação por artigos pretendida. Tal assertiva se extrai, inclusive, dos requerimentos dos exeqüentes de fls. 81/82 e 91/94, em anexo aos quais juntou memória de cálculos, não discriminando, entretanto, como realçou o MM. Juiz a quo na decisão de fls. 95/98, os critérios atualizados para elaboração do cálculo e a base de cálculo, seja dos juros, seja da correção monetária. Não é, portanto, caso de se efetuar a liquidação por artigos, mas de apresentação por parte dos exeqüentes de memória discriminada de cálculos. Demais disso, como bem ressaltou o credor trata-se de “mero resíduo de precatório”, inexistindo

1

Marcato, Antônio Carlos (Coordenador). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1797.

2

Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. II. p. 88.

AC 39729 RN

8 rlcf

Página 8

fato novo a ser provado. Ora, a execução de acessórios do precatório principal, in casu, não prescinde da comprovação de fato novo.

Registre-se, outrossim, que a primeira execução foi efetuada pela simples apresentação de memória discriminada de cálculos pelos exeqüentes, consoante se observa às fls. 44/45, sendo efetuada a conferência dos aludidos cálculos pelo Contador do Juízo.

Por fim, no respeitante à memória de fls. 94 apresentada pelos autores e acolhida pelo MM. Juiz a quo na sentença de fls.116/117, tenho que a execução não pode prosseguir com base no valor ali apontado pelos exeqüentes. É que, conforme ressaltou o MM. Juiz sentenciante, “a petição da execução, seja ela principal ou complementar terá de explicitar, justificar e convencer dos valores encontrados na conta apresentada em memória discriminada que a acompanha. (...) Com efeito, a petição da execução não basta apontar a memória discriminada. É preciso que se diga de forma clara cada valor que se cobra com o mesmo foi encontrado. No caso presente como se trata de acessórios deverão ser esclarecidos pontualmente como se chegou a cada valor. A correção por exemplo deverá não apenas constar do índice aplicado e o valor encontrado, mais ainda a base de cálculo em que o mesmo incidiu, o período e principalmente que espécie de índice é esse, pois é sabido que existem dezenas de indexadores. A mesma coisa deve ser feita com os juros, onde deverá constar a base de cálculo que o mesmo incide, o período e o percentual”.

Insta destacar, no pertinente, excerto da decisão do MM. Juiz a quo de fls. 98, verbis:

“Houve um equívoco deste Juízo. Foi ter recebido a inicial e dado oportunidade a parte contrária a falar. Isso provocou um certo retardamento. Nada obstante, procurou-se corrigir o erro, mas infelizmente assim não foi entendido pela Parte postulante, o que força a este Julgador a ter de proferir essa decisão. Quando o defeito da inicial é corrigido logo de plano, depois o que haverá é a extinção do processo, em razão de já se encontrar formada a relação jurídica processual no sentido técnico científico. Portanto, não havendo como se aproveitar a postulação da execução por faltar elementos de esclarecimento da conta que leve o julgador a entendê-la de forma precisa e se convencer de sua procedência, o desfecho irremediável é a extinção do pleito, sem prejuízo de que outro seja formulado com os requisitos exigidos na ordem jurídica”.

AC 39729 RN

9 rlcf

Página 9

Ora, não se pode acolher a pretensão executória dos exeqüentes nos termos em que posta, porquanto não possui os elementos imprescindíveis à análise da conta pelo executado, bem como a sua apreciação pelo Juiz. Nesse sentido, aliás, se posicionou o MM. Juiz a quo em sentença anteriormente prolatada, na qual, apreciando a postulação da parte exeqüente de fls. 91/93 e a conta de fls. 94, extinguiu a execução. Assim, não se pode, em face de não ter se manifestado o INSS sobre a conta apresentada pelos exeqüentes, aplicar-lhe os efeitos da revelia, e mais, reconhecer a validade de conta manifestamente repelida pelo mesmo Magistrado anteriormente, custa inicial da execução está, claramente, defeituosa.

Evidencia-se, conseguintemente, a imprestabilidade da conta apresentada pelos exeqüentes para fins de promover a execução, impondo-se, destarte, a extinção da mesma. Faculta-se, entrementes, aos exeqüentes nova promoção de execução do julgado.

Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 39729 RN

10 rlcf

Página 10

APELAÇÃO CÍVEL Nº 39729 RN (93.05.43147-0)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA E OUTROS

APDO : LUIZ TARGINO DA SILVA E OUTROS

ADV/PROC : EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES E OUTRO

ORIGEM : 3A VARA DE NATAL - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE APLICANDO O ART. 319 DO CPC, RECONHECEU VÁLIDA CONTA APRESENTADA PELOS AUTORES, A QUAL O PRÓPRIO JUIZ A QUO EM SENTENÇA ANTERIOR HAVIA RECONHECIDO O DEFEITO DA INICIAL. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 319 E 320, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 256 DO EXTINTO TFR. LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CONTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR APURADO. IMPRESTABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FACULTADA NOVA PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO DO JULGADO.

1. À Fazenda Pública não se aplica a regra estabelecida no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que seus direitos são indisponíveis. Ressalte-se que a circunstância de o INSS não ter se manifestado acerca do pedido de liquidação dos exeqüentes, não tem a relevância que se emprestou, tendo em conta que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não lhes aplicando os efeitos da revelia.

2. Em se tratando de interesses da Fazenda Pública, é de se aplicar a exceção prevista no art. 320, II do Código de Processo Civil, que não induz os efeitos da revelia, pois, nos feitos da espécie, o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

3. Faz-se a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Inteligência do art. 608 do Código de Processo Civil.

4. Não é caso de se efetuar a liquidação por artigos, mas de apresentação por parte dos exeqüentes de memória discriminada de cálculos. A execução de acessórios do precatório principal, in casu, não prescinde da comprovação de fato novo.

5. Não é de se acolher a pretensão executória dos exeqüentes nos termos em que posta, porquanto não possui os elementos imprescindíveis à análise da conta pelo executado, bem como a sua apreciação pelo Juiz. Nesse sentido, aliás, se posicionou o MM. Juiz a quo em sentença anteriormente prolatada,

AC 39729 RN

11 rlcf

Página 11

APELAÇÃO CÍVEL Nº 39729 RN (93.05.43147-0)

na qual, apreciando a postulação da parte exeqüente de fls. 91/93 e a conta de fls. 94, extinguiu a execução. Assim, não se pode, em face de não ter se manifestado o INSS sobre a conta apresentada pelos exeqüentes, aplicar-lhe os efeitos da revelia, e mais, reconhecer a validade de conta manifestamente repelida pelo mesmo Magistrado anteriormente, custa inicial da execução está, claramente, defeituosa.

6. Evidencia-se a imprestabilidade da conta apresentada pelos exeqüentes para fins de promover a execução, impondo-se, destarte, a extinção da mesma. Faculta-se, entrementes, aos exeqüentes nova promoção de execução do julgado.

7. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 24 de agosto de 2004. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 39729 RN

12 rlcf

Página 12

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7749534/apelacao-civel-ac-39729-rn-0043147-4719934050000/inteiro-teor-15099190