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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0004676-73.2004.4.05.0000 PB 0004676-73.2004.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. VEDAÇÃO DE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. CÓDIGO DE MINAS, ART. 87. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. , INC. XXXV, DA CF).

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Processo
AGTR 0004676-73.2004.4.05.0000 PB 0004676-73.2004.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Ementa

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. VEDAÇÃO DE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. CÓDIGO DE MINAS, ART. 87. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. , INC. XXXV, DA CF).
- A norma do art. 87, do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67) viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , inc. XXXV, da CF). A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- Manifestação do Representante do Parquet Federal pelo provimento do recurso às fls. 394/397:... "É de se observar, por oportuno, que a concessão da liminar, cujo sentido é paralisar, por completo - e não apenas em detrimento de uma das partes - os trabalhos de mineração na área discutida, antes de ser uma bandeira deflagrada isoladamente pelo agravante, em epígrafe, ganha, a essa altura, o apoio de dois dos agravados, quais, sejam, a UNIÃO, quando às fls. 370, entende"conveniente a paralisação de toda e qualquer extração de minério nas respectivas áreas, enquanto se aguarda a decisão final na Ação Ordinária em questão", e do próprio detentor originário da titularidade da pesquisa mineral, que vem a ser o Sr. ANTENOR ROCHA PINTO, o qual, às fls. 389, defende textualmente"que o Eminente Magistrado Relator, possa atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para assim determinar incontinenti a paralisação de extração de qualquer tipo de minério das áreas em litígio, determinando-se ainda, a retirada de todo e qualquer maquinário existente". A reforçar esse perspectiva, causa preocupação as acusações lançadas de lado a lado, como aquela de evasão de divisas, via subfaturamento, que a agravante MINÉRIOS DE BOM JARDIM S/A atribui à agravada MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (cfr. Fls. 29), para mais adiante receber, como resposta, uma outra de que teria incidido, a agravante, no crime de exploração de lavra clandestina (cfr. fls. 263), isso para não falar das increpações lançadas pelo agravado ANTENOR ROCHA PINTO, que, por sua vez, responde a um processo criminal por falsificação, mas que, às fls. 385, informa que"tanto a Agravante como a Agravada MINERAÇÃO COTO praticam CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL contra os interesses da União; do Estado da Paraíba e do Município de Santa Luzia/PB". Em função disso, a concessão da liminar, na perspectiva aqui enfocada, teria um sentido de prevenir, quando menos, esse quadro nebuloso que acompanha a exploração mineral da área em litígio, sabendo-se que, com isso, a titularidade do subsolo restaria resguardada, até porque é a própria UNIÃO que abona essa tese."
- É de se dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender, até o julgamento da ação principal, a exploração mineral da área em litígio.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas