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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0036488-41.2001.4.05.0000 SE 0036488-41.2001.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0036488-41.2001.4.05.0000 SE 0036488-41.2001.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/01/2005 - Página: 112 - Nº: 1 - Ano: 2005
Julgamento
11 de Dezembro de 2002
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_582_SE_1268128023361.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO. CONEXÃO.

- Não há conexão entre a ação anulatória de título executivo extrajudicial e a respectiva ação executiva, quando não opostos os embargos à execução.
- Na ação executiva não há julgamento em sentido próprio que possa se contrapor ao juízo proferido na sentença cognitiva.
- A proposição de ação anulatória de débito não inibe a ação executiva. Competência do Juízo suscitado.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 8859/RS (STJ)
    • AGA 216176/SP (STJ)
      • RESP 174000 (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7760402/conflito-de-competencia-cc-582-se-0036488-4120014050000

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