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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010477620164058103

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08010477620164058103
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI Nº 9.424/96.IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DOFUNDEF/FUNDEB ANTE A VINCULAÇÃO DAS VERBAS ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, NEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 8.666/93. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença que julgou improcedente a ação civil pública que tem como objeto o reconhecimento judicial da nulidade e das diversas irregularidades do referido contrato, desde seu nascedouro até sua execução; a vinculação da verba representada no Precatório nº 2015.81.03.018.000041 às finalidades do FUNDEF/FUNDEB e, consequentemente, a proibição de seu uso para pagamento de honorários advocatícios.
2. A sentença julgou improcedente a presente ação civil pública, sob os seguintes fundamentos: a destinação específica da verba do FUNDEF não afasta a possibilidade de destaque dos honorários; eventual nulidade do contrato não impediria o pagamento dos honorários contratuais, por imposição do princípio da boa-fé processual e para evitar o enriquecimento ilícito do município; a avença em comento se caracteriza como contrato de risco, podendo o proveito econômico dele decorrente não ter existido; a estipulação dos honorários em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido na causa é permitida; o percentual estipulado não foi desarrazoado ou desproporcional; se admitida a tese do MPF, de que o pagamento dos honorários deveria seguir o mesmo rito de qualquer despesa pública, restaria inviabilizado o destaque de honorários em precatórios judiciais, em contrariedade ao que dispõe a Súmula Vinculante nº 47 do STF.
3. Os recursos do FUNDEB/FUNDEF devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal obrigação decorre de imposições normativas do próprio ordenamento, de natureza constitucional, inclusive. A essa vinculação jurídica impõe-se o entendimento de que os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF/ FUNDEB, conservam a natureza de recursos públicos federais, devendo ser aplicados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade.
4. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Ordinária (ACO) nº 660/MC/AM, em 09.09.2017 (Informativo nº 876), reconheceu, expressamente, a manutenção da vinculação constitucional da complementação ao FUNDEF às ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 5. Deve-se reconhecer o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 11.494/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007), sendo irrelevante que tais valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, já que essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. Ademais, é razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores da percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para pagamento de outras despesas como os honorários advocatícios. 6. Em recente julgado do STF, foi pacificado o entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais com as verbas do FUNDEF (ARE 1.066.281 AgR - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, STF. DJE - 251; 26.11.2018). 7. As contratações feitas pelo poder público devem, em regra, ser precedidas de licitação (art. 37, XXI, da CF/88). No plano infraconstitucional, tal matéria encontra-se disposta na Lei nº 8.666/93, notadamente em seu art. , ressaltando-se que, mesmo nas hipóteses excepcionais de dispensa e de inexigibilidade de licitação (arts. 24 e 25), o poder público não tem total liberdade de contratação, devendo o administrador seguir regras que permitam selecionar a melhor proposta. Ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço, ela apenas se realizaria validamente, se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26. 8. Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação não torna prescindível a existência de procedimento administrativo formal em que são apresentados, comprovadamente, os fundamentos para a definição administrativa (razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço). 9. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato em análise não foi precedido de licitação, nem resultou de procedimento solene de dispensa ou inexigibilidade de licitação. No bojo do Inquérito Civil Público nº 1.15.003.000462/2016-94, constatou-se que não houve a formalização do competente processo de inexigibilidade, pois o Município, mesmo instado a tanto pelos ofícios de fls. 25 e 31 do aludido procedimento, nada disse sobre a existência de processo licitatório ou de inexigibilidade, conforme fls. 29 e 32 do mesmo feito. Já a análise dos autos da Ação nº 0002333-74.2006.4.05.8103, cuja cópia integral encontra-se na 18ª Vara, não traz qualquer elemento que indique ter havido a formalização de processo de inexigibilidade de licitação. 10. Reforça a conclusão de que inexistiu licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade a declaração da Prefeita à época, Maria Lucivane de Sousa, em ofício dirigido pela Municipalidade ao MPF, no âmbito do inquérito civil que antecedeu o ajuizamento da ACP, de que o Município de Pacujá não firmou contrato com escritório de advocacia, com vistas a obter pela via judicial complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB, e que "desempenha o mandato de Chefe do Executivo desde 1º de janeiro de 2009 e não tem conhecimento de que gestores anteriores tenham realizado contrato neste sentido" (fl. eletrônica 453). 11. Assim, tem-se que o contrato celebrado está maculado por vício, já que, mesmo se considerando a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios, inexistiu procedimento administrativo formal prévio necessário para a dispensa/inexigibilidade, na qual se comprova a singularidade do serviço e/ou a notória especialização dos profissionais. 12. Apelação provida.

Decisão

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em JULGAMENTO AMPLIADO, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Veja

  • ACO 660 MC/AM (STF)
    • RE 636978 RG (STF)
      • REsp 1101015 (STJ)
        • Acórdão 871/2002 (TCU)
          • ACO 648 (STF)
            • RE 841526 RG (STF)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776185186/ac-ac-8010477620164058103