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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0026587-78.2003.4.05.0000 PE 0026587-78.2003.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/02/2005 - Página: 302 - Nº: 22 - Ano: 2005
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_329229_PE_1268152729499.pdf
Inteiro TeorAC_329229_PE_1268152729499_1.pdf
Inteiro TeorAC_329229_PE_1268152729499_2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR QÜINQÜÊNIO. EFEITO CASCATA. LEI Nº 4345/64. DL Nº 2019/83. ART. 17 DO ADCT C/C ART. 37, XIV, DA CF/88(EC 19/98). AUMENTO DE VENCIMENTOS. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SÚMULA 339 DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES DO MPF. PROCESSAMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET FEDERAL DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

- Encontra-se superada a questão atinente ao recebimento dos embargos infringentes do MPF como apelação, porquanto esta e. Primeita Turma, ao se pronunciar sobre a matéria, nos autos do agravo de instrumento nº 48808-PE, entendeu que, tendo os embargos infringentes sido recebidos e processados já na vigência da Lei nº 8197/91, a este recurso deveria ser atribuído tratamento de apelação.
- O Parquet Federal atuou no feito, na condição de fiscal da lei, desde o seu nascedouro. Portanto, a ele deveriam ter sido comunicados todos os atos processuais praticados no curso do processo. Assim, se não houve a devida intimação do Ministério Público Federal sobre o conteúdo da sentença, impõe-se a nulidade de todos os atos praticados posteriormente ao decisum. - O MPF interpôs embargos infringentes do decisum no primeiro momento em que teve vista dos autos, em 07.11.1988. Assim, em face da tempestividade desse recurso, tanto o trânsito em julgado da sentença como a decisão homologatório dos cálculos e todos os atos praticados posteriormente estão eivados do vício da nulidade, devendo o feito ser remetido àquela fase processual para análise e julgamento dos embargos infringentes interpostos pelo MPF como apelação.
- Nem o art. 10, § 1º, da Lei nº 4345/64 nem o art. 1º do Decreto-lei nº 2019/83 - exclusivo dos magistrados (previram a possibilidade de se incorporar o adicional por tempo de serviço por qüinqüênio de forma cumulativa. Ao contrário, os percentuais fixados no Decreto-lei nº 2019/83 mostram que o legislador não pretendeu aplicar índice sobre índice, mas sim realizar uma progressão matemática simples no ato de incorporação desse adicional.
- O pedido dos autores se baseou numa interpretação equivocada que, à época da sua edição, foi dada ao art. 1º do Decreto-lei nº 2019/83, a qual tinha como premissa a concessão de vantagem em cima de vantagem, e que se baseava no seguinte cálculo: soma do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço por qüinqüênio de que já dispunha o servidor com o número de qüinqüênios a que faria jus o servidor naquele ano.
- Essa forma de cálculo se mostra absolutamente contrária aos princípios democráticos que passaram a reger a sociedade brasileira, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, encontrando vedação expressa no art. 37, XIV, da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 19/98 c/c o art. 17 do ADCT.
- Já na vigência da Constituição Federal de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969 (, era exclusiva do Presidente da República a iniciativa de lei sobre aumento de vencimentos dos servidores públicos federais, a teor do art. 57, II, de modo que não era e não é possível ao Judiciário estender aos funcionários públicos a vantagem em referência sem lei que a preveja.
- Por força da Súmula nº 339, editada pelo e. Supremo Tribunal Federal com base nesse mesmo princípio de ordem constitucional, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Apelação dos autores parcialmente provida e apelação do MPF provida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AG 48808/CE (TRF5)
    • MS 50643/PE (TRF5)
      • RE 368715/MS (STF)
        • ROMS 15576/AC (STJ)
          • ROMS 7110/SE (STJ)

            Referências Legislativas

            • LEG-FED LEI-4345 ANO-1964 ART-10 PAR-1
            • LEG-FED DEL-2019 ANO-1983 ART-1
            • LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-17
            • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-14 ART-102 INC-3 ART-57 INC-2 ART-6 (ART 6 CAPUT)
            • LEG-FED SUM-339 (STF)
            • LEG-FED LEI-8197 ANO-1991
            • LEG-FED EMC-19 ANO-1998
            • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-4 ART-515 ART-82 ART-83
            • LEG-FED MPR-1567 ANO-1997
            • LEG-FED SUM-288 (STF)
            • LEG-FED LEI-6825 ANO-1990 ART-4
            • LEG-FED LEI-8625 ANO-1980 ART-4
            • LEG-FED SUM-99 (STJ)
            • LEG-FED LEI-1711 ANO-1952 ART-146
            • LEG-FED LEI-2188 ANO-1954 ART-7
            • LEG-FED LCP-35 ANO-1979 ART-65 INC-8
            • LEG-FED EMC-1 ANO-1969
            • LEG-FED LEI-9469 ANO-1997 ART-5 PAR- ÚNICO
            • LEG-FED LCP-94 ANO-2001
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7770041/apelacao-civel-ac-329229-pe-0026587-7820034050000

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