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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0007537-03.2002.4.05.0000 RN 0007537-03.2002.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FILHO MENOR. ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015/73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697/79 E 8.069/90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 227, § 6º, DA CF/88. PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA.

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Processo
AC 0007537-03.2002.4.05.0000 RN 0007537-03.2002.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FILHO MENOR. ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015/73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697/79 E 8.069/90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 227, § 6º, DA CF/88. PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA.
1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. , da Lei nº 6.697/79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102, a, da Lei nº 6.015/73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88, em seu art. 227, § 6º, confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas