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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 63770 CE 0028788-19.1998.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63770-CE 98.05.28788-2

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO)

APTE: FAZENDA NACIONAL

APDO: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.

ADV: JOSÉ EDSON NOGUEIRA COSTA e outros

ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL -- CE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

− A constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, já foi reconhecida pelos tribunais pátrios, inclusive pelo STF (RE nº 232084/SP), sendo válidas, pois, as restrições à compensação integral dos prejuízos fiscais.

− Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Custas, como de lei.

Recife, 25 de novembro de 2004 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO

RELATOR (CONVOCADO).

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RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO − RELATOR (CONVOCADO):

Trata-se de remessa oficial e apelação da União contra sentença que assegurou à Empresa São Benedito Ltda. o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, afastando a aplicação da MP 812/94, convertida na Lei 8981/95.

RELATEI.

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V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO RELATOR (CONVOCADO):

Não há necessidade de maiores digressões para solucionar a presente lide. A questão tratada nestes autos já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode observar dos seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE.

- Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.

- Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF, que não foi observado.

- Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

(STF; RE 232084-SP, Rel: Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ: 16/06/2000, p: 039.)

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS − COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS − LEI Nº 8.9811/95 − MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8122/94 -- PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

- A Medida Provisória nº 812, convertida na Lei nº 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade.

- Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por

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compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes.

- A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.

- Recurso improvido.

(STJ; RESP 252536-CE; 1ª Turma; Rel: Min. Garcia Vieira, unânime, DJ: 01/08/2000, p: 210.)

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO DIPLOMA FEDERAL. I -- O art. 42 da Lei nº 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31.12.94, data de publicação da Medida Provisória nº 812. II -- Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem os limites da Lei nº 8.981/95. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal : RE 232.084 , Rel. Min. Ilmar Galvão.

(STJ; AGA 243514-SP, 2ª Turma, Rel: Min. Nancy Andrighi, DJ: 26/06/2000, p: 150.)

Também nesse diapasão têm decidido os Tribunais Regionais Federais:

TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DOS PREJUÍZOS VERIFICADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95.

- Esta corte vinha-se posicionando no sentido de que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais para efeito de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro implicava tributação sobre o patrimônio, vulnerando, dessa forma, o conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.

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- No entanto, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de que a Lei nº 8.981/95 afronta o art. 43 do CTN, ao argumento de que a dedução dos prejuízos continua sendo integral, haja vista que os 70% restantes podem ser compensados nos anos calendários subseqüentes.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidiu que, relativamente ao imposto de renda, a lei em exame respeitou os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e do direito adquirido (RE 232084/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 04.04.2000).

- Constatou o Pretório Excelso apenas, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, a não observância do prazo de 90 dias previsto no parágrafo 6º, do art. 195, da Constituição Federal. Dessa forma, na determinação da base de cálculo da CSSL, a dedução das bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores somente sofrerá a limitação de 30% a partir da fluência do prazo nonagesimal, a contar da publicação da Medida Provisória nº 812/94.

- Apelação parcialmente provida.

(TRF da 5ª Região; AMS 66778-PE, 1ª Turma; Rel. Des. Federal Castro Meira; unânime; DJ: 22/12/2000, p: 089.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.981/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RESTRIÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% PARA 30%. APLICABILIDADE.

− Direito adquirido, no campo tributário, só se configura após a ocorrência do fato gerador, e a lei aplicável é aquela vigente à época de sua ocorrência, respeitados os princípios constitucionais tributários.

− Por outro lado, a legislação que trata da dedução de prejuízos poderá ser alterada e será aplicável desde que esteja em vigor à época da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.

− Aplicabilidade da Lei 8.981/95 que prevê a dedução dos prejuízos fiscais no percentual de 30%, e não aquela vigente à época em que formados os resultados negativos.

- Agravo improvido.

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(TRF da 5ª Região; AGTR 21071-PE; 2ª Turma; Rel: Des. Federal Petrucio Ferreira; unânime; DJ: 19/05/2000, p: 1911)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI Nº 8.981, DE 20/01/95. REDUÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITAÇÃO.

1. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei nº 8.981, de 20/01/95 -- art. 42 e 58; e Lei nº 9.065, de 20/06/95 -- art. 12).

2. Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. O conceito jurídico de renda é fixado livremente pelo legislador, adstrito a considerações pragmáticas (Aliomar Baleeiro), não se circunscrevendo ao elemento novo que se agrega ao patrimônio, após a dedução das despesas e os custos.

3. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP nº 812, que se converteu na Lei nº 8.981/95, foi publicada no exercício anterior 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento).

4. Provimento da apelação. Remessa prejudicada.

(TRF da 1ª Região; AMS 137815--MG; 3ª Turma; Rel: Juiz Olindo Menezes; DJ: 31.03.2000, p: 1379)

Com essas breves considerações, acompanhando a jurisprudência pacificada, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

ASSIM VOTO.

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