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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80095 CE 0003469-28.2000.4.05.8100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELANTE : CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE

ADV./PROC. : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO e outros

APELADOS : OS MESMOS

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA-CE

RELATOR : DES. FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. MP Nº 812/94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95, ARTS. 12, 15 E 16 DA LEI 9.065/95 E ART. 31 DA LEI Nº 9.249/95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO.

- Insurgindo-se a impetrante contra possível ato da autoridade apontada como coatora

tendente a impedir-lhe de efetuar a compensação integral dos prejuízos fiscais, e

possuindo, por conseguinte, o mandado de segurança caráter preventivo, não se aplica in casu o disposto no art. 18, da Lei nº 1.533/51. Preliminar a que se rejeita.

- Litispendência verificada com outra ação mandamental (MS nº 95.0013898-0), apenas no que pertine ao pedido de compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, uma vez que os períodos posteriores a tal data não foram abrangidos por aquele mandamus. Preliminar de coisa julgada parcialmente acolhida.

- O fato gerador do Imposto de Renda, assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro, é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a Medida Provisória 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- Diversa é a situação da contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF, que não foi observada, devendo a r. sentença ser reformada, nesse aspecto. Precedente do STF.

- A Lei 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, de forma que, observados os limites constitucionais ao poder de tributar, é perfeitamente legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em análise, sendo constitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Precedente do STJ.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 - Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora

apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não

compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite

de trinta por cento, razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo

dos tributos em tela.

- Preliminar de coisa julgada parcialmente acolhida

- Apelação do particular a que se dá parcial provimento.

- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de coisa julgada, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 09 de dezembro de 2004 (data do julgamento).

Desembargador Federal CESAR CARVALHO

Relator (convocado)

RELATÓRIO

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O DES. FEDERAL CESAR CARVALHO –

RELATOR (CONVOCADO):

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença parcialmente

concessiva de segurança impetrada pela Fazenda Nacional, contra ato do Sr.

Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), com o fito de efetuar a integral

compensação do prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSSL,

sem as limitações impostas pelos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95; arts. 15 e 16, da

Lei 9.065/95 e art. 31, da Lei nº 9.249/95.

O MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para

considerar inconstitucional a aplicação dos termos da Lei nº 8.981/95 ao exercício findo em 31 de dezembro de 1994. Por outro lado, considerou o nobre julgador

que a limitação de compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo

negativas, para fins de apuração de bases de cálculo do IRPJ e da CSL

estabelecida na Lei 8.981/95 é válida para exercícios posteriores, ou seja, para os prejuízos apurados a partir de janeiro de 1995.

Nas razões recursais (fls. 99/104), a Fazenda Nacional alega,

preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, em virtude de a empresa

impetrante já haver impetrado o Mandado de Segurança nº 95.0013898-0, com

idênticos e pedidos, partes e causa de pedir. No mérito, alega que a Medida

Provisória nº 812/94, a qual foi convertida na Lei nº 8.981/95, não ofende o

princípio da irretroatividade, uma vez que, ao iniciar-se o exercício de 1995, a

referida lei já se encontrava vigente e eficaz.

De outra parte, a apelante CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE pugna pelo direito à compensação integral dos prejuízos apurados a partir de janeiro de 1995 (fls. 160/163).

Contra-razões, às fls. 145/147 e 167/174.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

VOTO PRELIMINAR

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8

O DES. FEDERAL CESAR CARVALHO –

RELATOR (CONVOCADO):

Observo que, por ocasião das informações prestadas e das razões recursais, a Fazenda Nacional argüiu as seguintes preliminares:

DA DECADÊNCIA

A referida preliminar foi suscitada ao argumento de que a impetrante pretende ver reconhecido o direito à compensação integral dos prejuízos

acumulados desde 1º de janeiro de 1995, ou seja, há mais de cinco anos do

ajuizamento da impetração.

Afasto tal preliminar, em virtude de a impetrante insurgir-se contra possível ato da autoridade apontada como coatora tendente a impedir-lhe de efetuar a compensação integral dos prejuízos fiscais, possuindo, por conseguinte, o mandado de segurança caráter preventivo, razão pela qual não se aplica in casu o disposto no art. 18, da Lei nº 1.533/51.

DA COISA JULGADA

A referida preliminar foi suscitada ao argumento de que a impetrante ingressou com mandado de segurança nº 97.0018508-7, na 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, o qual foi julgado improcedente, em decisão transitada em julgado em 27/10/99.

Consoante se observa às fls. 58/69, a empresa autora ingressou em juízo com o Mandado de Segurança nº 95.0013898-0, na data de 17/07/1995, para pleitear a “suspensão da exigibilidade de qualquer crédito tributário que venha a ser constituído em face da não observância dos limites na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro”.

Naquele processo, a impetrante requereu, também, a compensação inegral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa acumulados até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação de 30% (trinta por cento) estabelecida pela MP 812/94.

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O pleito foi julgado procedente em primeiro grau, no entanto este Tribunal deu provimento à apelação e à remessa oficial, para considerar como publicada e vigente a MP 812/94, na data de 31/12/94, eficaz, portanto, para fazerse incidir sobre apurações fiscais e de base de cálculo negativa do ano-base de 1994, exercício 1995.

O documento de fl. 96, trazido à colação comprova o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos daquela ação.

De outra parte, nesta ação, ajuizada em 01/03/2000, a empresa impetrante busca efetuar a integral compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSSL gerados até o presente momento.

Da comparação entre os pedidos efetuados naquele mandado de segurança e neste mandamus, infere-se que o pleito de compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994 já foi devidamente apreciado naquela ação, razão pela qual é de se acolher a preliminar de coisa de julgada, ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir a justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, relativamente a tal período.

Por outro lado, no que pertine aos períodos posteriores a 31.12.1994, o presente feito merece ser conhecido, pois tal lapso temporal não foi abarcado pela outra ação mandamental.

Dessarte, a preliminar merece parci...