Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 9681 CE 91.05.03632-1

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA. - IMPROCEDE AÇÃO CAUTELAR DE MUNICIPIO PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES RETIDOS DO IOF POR SEU CARATER SATISFATIVO, POR NÃO ACHAR-SE O IMPOSTO ENTRE OS ELENCADOS NO ITEM 150, VI, 'A' DA CF E A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS AFETA A VIDA ADMINISTRATIVA LOCAL. - E OBRIGATORIA A REMESSA QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA CONTRA MUNICIPIO. - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Veja

• MS 1538-CE (TRF-QUINTA REGIÃO).

Referências Legislativas

• CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- A
• LEG-FED MPR-160 ANO-1990
• LEG-FED LEI- 8033 ANO-1990
• LEG-FED INT-000000
• CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-4 INC-6
• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2