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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 9681 CE 91.05.03632-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 9681 CE 91.05.03632-1

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ DATA-16/09/1991 PÁGINA-22304

Julgamento

29 de Setembro de 1991

Relator

Desembargador Federal Castro Meira

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_9681_CE_29.09.1991.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA. - IMPROCEDE AÇÃO CAUTELAR DE MUNICIPIO PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES RETIDOS DO IOF POR SEU CARATER SATISFATIVO, POR NÃO ACHAR-SE O IMPOSTO ENTRE OS ELENCADOS NO ITEM 150, VI, 'A' DA CF E A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS AFETA A VIDA ADMINISTRATIVA LOCAL. - E OBRIGATORIA A REMESSA QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA CONTRA MUNICIPIO. - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Veja

  • MS 1538-CE (TRF-QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/77757/apelacao-civel-ac-9681-ce-910503632-1