PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA. - IMPROCEDE AÇÃO CAUTELAR DE MUNICIPIO PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES RETIDOS DO IOF POR SEU CARATER SATISFATIVO, POR NÃO ACHAR-SE O IMPOSTO ENTRE OS ELENCADOS NO ITEM 150, VI, 'A' DA CFE A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS AFETA A VIDA ADMINISTRATIVA LOCAL. - E OBRIGATORIA A REMESSA QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA CONTRA MUNICIPIO. - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 9681 CE 91.05.03632-1

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA. - IMPROCEDE AÇÃO CAUTELAR DE MUNICIPIO PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES RETIDOS DO IOF POR SEU CARATER SATISFATIVO, POR NÃO ACHAR-SE O IMPOSTO ENTRE OS ELENCADOS NO ITEM 150, VI, 'A' DA CFE A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS AFETA A VIDA ADMINISTRATIVA LOCAL. - E OBRIGATORIA A REMESSA QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA CONTRA MUNICIPIO. - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.