30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 9681 CE 91.05.03632-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9681 CE 91.05.03632-1
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-16/09/1991 PÁGINA-22304
Julgamento
29 de Setembro de 1991
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA. - IMPROCEDE AÇÃO CAUTELAR DE MUNICIPIO PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES RETIDOS DO IOF POR SEU CARATER SATISFATIVO, POR NÃO ACHAR-SE O IMPOSTO ENTRE OS ELENCADOS NO ITEM 150, VI, 'A' DA CF E A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS AFETA A VIDA ADMINISTRATIVA LOCAL. - E OBRIGATORIA A REMESSA QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA CONTRA MUNICIPIO. - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.
Veja
- MS 1538-CE (TRF-QUINTA REGIÃO).