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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-06.2004.4.05.8501 SE XXXXX-06.2004.4.05.8501

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Gadelha

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_933_SE_1268165370978.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA DIRIMI-LO - SÚMULA 03 DO STJ. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - ART. 109 CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/60. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 808/PB (TRF5)
    • CC 570/PB (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7777898/conflito-de-competencia-cc-933-se-0000898-0620044058501

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