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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0040506-42.2000.4.05.0000 CE 0040506-42.2000.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0040506-42.2000.4.05.0000 CE 0040506-42.2000.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 722 - Nº: 49 - Ano: 2005
Julgamento
25 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_225043_CE_1268169818671.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72, INCISO I, LEI Nº 8.383/91.

- A documentação acostada nos autos demonstra ter o autor direito à isenção do IOF na aquisição de veículo de aluguel (Táxi), prevista no artigo 72 da Lei nº 8.383/91.
- A União (Fazenda Nacional) deverá restituir ao autor o montante pago devidamente corrigido desde a data do recolhimento.
- Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 163577 / CE (TRF5)
    • AC 179319 / CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7781460/apelacao-civel-ac-225043-ce-0040506-4220004050000