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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 66424 CE 0013319-93.1999.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : DICREL – DIST. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA.

ADV./PROC. : DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-CE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. MP Nº 812/94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95, ARTS. 12, 15 E 16 DA LEI 9.065/95 E ART. 31 DA LEI Nº 9.249/95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO.

- Não comprovação, nos autos, da litispendência alegada.

- É perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Delegado da Receita Federal, em Fortaleza (CE), qual seja, de impedir que a autoridade coatora restrinja a compensação dos prejuízos fiscais acumulados da impetrante.

- O fato gerador do Imposto de Renda, assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro, é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a MP 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- A Lei 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, de forma que, observados os limites constitucionais ao poder de tributar, é perfeitamente legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em análise, sendo constitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Precedente do STJ.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de 30%, razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela.

- Preliminares rejeitadas.

- Apelação e remessa oficial providas.

1 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4)

A C ÓR D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 25 de Novembro de 2004 (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

RELATÓRIO

2 Gab. JML/ejlb

Página 2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença parcialmente concessiva de segurança impetrada por DICREL – DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), com o fito de afastar a limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42, da Lei nº 8.981/95; 15, da Lei nº 9.065/95 e 31, da Lei nº 9.249/95.

Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, preliminarmente, que o pedido da impetrante cinge-se em matéria de fato, a exigir dilação probatória. No mérito, pugna, em síntese, pela aplicação da limitação em debate. Destaca a ausência de ofensa ao princípio da anterioridade tributária, quando da edição da MP nº 812/94, a qual foi convertida na Lei nº 8.981/95.

Contra-razões, às fls. 216/211.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

VOTO PRELIMINAR

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

3 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4)

Observo que, ocasião das informações prestadas e do recurso apelativo, a Fazenda Nacional argüiu as seguintes preliminares:

DA LITISPENDÊNCIA

A referida preliminar foi suscitada ao argumento de que a impetrante ingressou com o Mandado de Segurança nº 97.0018508-7, na 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.

Afasto tal preliminar, ante a não comprovação, nos autos, de que a impetrante ajuizou a referida ação, de forma a caracterizar a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Não merece guarida tal preliminar, visto que é perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Delegado da Receita Federal, em Fortaleza (CE), qual seja, a impedir que a autoridade coatora restrinja a compensação dos prejuízos fiscais acumulados da impetrante.

O fato de o writ ser manejado contra ato não materializado, em princípio, não caracteriza inadequação da via eleita, eis que presente a situação de fato a ensejar a prática do ato apontado como coator, pressuposto para a impetração do mandado de segurança.

Rejeito, pois, essa preliminar.

VOTO

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

4 Gab. JML/ejlb

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O ponto central da discussão reside na incidência ou não da limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95; 12, 15 e 16, da Lei nº 9.065/95 e 31, da Lei nº 9.249/95.

É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 8981/95 não ofendeu os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, nos termos do julgado que transcrevo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado. Recur...