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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81441 CE 0008700-36.2000.4.05.8100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4)

APELANTE : AUTO POSTO STAR LTDA.

ADV./PROC. : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL e outro

APELADO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA-CE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. MP Nº 812/94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95, ARTS. 12, 15 E 16 DA LEI 9.065/95 E ART. 31 DA LEI Nº 9.249/95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO.

- É perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Delegado da Receita Federal, em Fortaleza (CE), qual seja, de impedir que a autoridade coatora restrinja a compensação dos prejuízos fiscais acumulados da impetrante.

- Consoante se observa dos autos, a impetrante tomou conhecimento da autuação fiscal que lhe foi imputada aproximadamente um mês antes do ajuizamento do presente mandamus, razão pela qual não há ofensa ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, insculpido no art. 18, da Lei 1.533/51.

- O fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a MP 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- A Lei 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, de forma que, observados os limites constitucionais ao poder de tributar, é perfeitamente legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em análise, sendo constitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Precedente do STJ.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de 30%, razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela.

1 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4)

- Preliminares rejeitadas.

- Apelação não provida.

A C ÓR D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 17 de fevereiro de 2005 (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

RELATÓRIO

2 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença denegatória de segurança impetrada por AUTO POSTO STAR LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), com o fito de afastar a limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42, da Lei nº 8.981/95; 15, da Lei nº 9.065/95 e 31, da Lei nº 9.249/95.

Nas razões recursais (fls. 76/83), a apelante mantém os mesmos argumentos traçados na pela exordial. Sustenta que a limitação em até 30% para compensação do prejuízo fere os arts. 43 e 110, do CTN.

Contra-razões, à fl. 86.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

VOTO PRELIMINAR

3 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Observo que, por ocasião das informações prestadas, a Fazenda Nacional argüiu as seguintes preliminares:

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Não merece guarida tal preliminar, visto que é perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Delegado da Receita Federal, em Fortaleza (CE), qual seja, a impedir que a autoridade coatora restrinja a compensação dos prejuízos fiscais acumulados da impetrante.

O fato de o writ ser manejado contra ato não materializado, em princípio, não caracteriza inadequação da via eleita, eis que presente a situação de fato a ensejar a prática do ato apontado como coator, pressuposto para a impetração do mandado de segurança.

Rejeito, pois, essa preliminar.

DA DECADÊNCIA

A referida preliminar foi suscitada ao argumento de que a impetrante se insurge contra a Lei nº 8.981/95, que foi publicada no início de 1995, além do que os prejuízos que pretende compensar se referem a fatos geradores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro ocorridos há mais de 04 (quatro) anos.

Não merece acolhimento dita preliminar.

Consoante se observa às fls. 30 dos autos, a impetrante tomou conhecimento da autuação fiscal que lhe foi imputada em abril/2000, ou seja, aproximadamente um mês antes do ajuizamento do presente mandamus (maio/2000), razão pela qual não há ofensa ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, insculpido no art. 18, da Lei 1.533/51.

ASSIM VOTO.

VOTO

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – R...