jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006658-75.2000.4.05.8500 SE 0006658-75.2000.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006658-75.2000.4.05.8500 SE 0006658-75.2000.4.05.8500
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 691 - Nº: 49 - Ano: 2005
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_347705_SE_1268174418851.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO.

1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência.
2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região.
3- Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 200181000004832 (TRF5)
    • AC 200205000277252 (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-25
      • LEG-FED SUM-565 (STF)
      • LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-208 PAR-2 ART-26
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7785943/apelacao-civel-ac-347705-se-0006658-7520004058500