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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10223 CE 91.05.05191-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_10223_CE_15.10.1991.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORARIO. LICENCIAMENTO. PODER CONFERIDO AO MINISTRO DO EXERCITO PELA LEI 6931/76. INEXISTENCIA DE ESTABILIDADE, OU DE DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA OU AO DO CARATER PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS.SUPERVENIENCIA DA LEI 7963/89, QUE PREVE INDENIZAÇÃO DO MILITAR LICENCIADO. COMANDO QUE ALCANÇA PROCESSO EM CURSO, NO QUAL SE FORMULA PRETENSÃO BASEADA NO FATO QUALIFICADO PELA LEI POSTERIOR ( CPC, ARTS. 462 E 303,I). DIREITO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DESSE DIPLOMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Resumo Estruturado

LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO MILITAR, FACULTATIVIDADE, DISPENSA, MILITAR, EXERCICIO, FUNÇÃO, TEMPO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PRAZO, ENGAJAMENTO, EFEITO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REJEIÇÃO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, OFICIAL DA POLICIA MILITAR, MOTIVO, AUSENCIA, OFENSA, GARANTIA, IGUALDADE. CABIMENTO, ACOLHIMENTO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, MILITAR, EFETIVAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, TEMPO DETERMINADO, MOTIVO, NATUREZA JURIDICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO, EXERCITO, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, SUPERVENIENCIA. MILITAR, SERVIÇO MILITAR, PRORROGAÇÃO, MILITAR TEMPORARIO, ESTABILIDADE

Veja

  • AMS 2431-PE (TRF-QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/77900/apelacao-civel-ac-10223-ce-910505191-6