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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0003090-35.2003.4.05.0000 PE 0003090-35.2003.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 273 - Nº: 56 - Ano: 2005
Julgamento
25 de Janeiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_48028_PE_1268178394897.pdf
Inteiro TeorAGTR_48028_PE_1268178394897_2.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 48028 - PE (2003.05.00.003090-1)

AGRTE : NEFROCLINICA S/A E OUTRO

ADV/PROC : IVAN PINTO DA ROCHA

AGRDO : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

S/A

ADV/PROC : ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER E OUTROS

AGRDO : ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

ADV/PROC : MARCOS SOARES RAMOS E OUTROS

AGRDO : UNIÃO

PROC. ORIGINÁRIO : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(2001.83.00.018548-0)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MANDARINO

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL

RICARDO MANDARINO (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo,

interposto pela Nefroclínica S/A e outro para que se suspendam os efeitos da decisão

monocrática que, nos atos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Repetição de

Indébito n.º– 0, declinou sua competência para a Justiça Estadual.

Alegam os Agravantes, em resumo, que a ação objetivava excluí-los do

programa de racionamento de energia implementado pelo Governo Fernando

Henrique Cardoso, bem como , requeriam a repetição em dobro de indébito em razão

de a empresa haver sido multada por descumprimento do mesmo.

Através de tutela antecipada, o juízo a quo determinou o cumprimento

do pleiteado pelos Agravantes, decisão esta que restou mantida em razão da

insubsistência do Agravo de Instrumento que a contrariava . No entanto, em

a quo

momento posterior, o juízo decidiu por excluir da relação processual a União e a

Aneel em razão do art. 24 da MP 2198-4, segundo seu entendimento , gozar de

inconstitucionalidade , tendo em conta a ampliação desmesurada da competência

constitucional da Justiça Federal .

Concedido efeito suspensivo, fls. 127/128.

Contra-razões apresentadas pela CELPE, fls. 134/141.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Desembargador Federal Ricardo Mandarino

Relator Convocado

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 48028 - PE (2003.05.00.003090-1)

AGRTE : NEFROCLINICA S/A E OUTRO

ADV/PROC : IVAN PINTO DA ROCHA

AGRDO : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

S/A

ADV/PROC : ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER E OUTROS

AGRDO : ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

ADV/PROC : MARCOS SOARES RAMOS E OUTROS

AGRDO : UNIÃO

PROC. ORIGINÁRIO : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(2001.83.00.018548-0)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MANDARINO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

PROGRAMA DE RACIONAMENTO DE ENERGIA. GOVERNO

FEDERAL. ANEEL. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA

UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO FEITO. A DECISÃO

EM LIMINAR DA ADInMC 2.473-DF , DO COLENDO STF,

NÃO VINCULA , NESTA HIPÓTESE ESPECÍFICA, AS

PARTES, PORQUANTO SER POSTERIOR A PRIMEIRA

DECISÃO AGRAVADA. EFICÁCIA EX NUNC. MATÉRIA

FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA

MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL

RICARDO MANDARINO (RELATOR CONVOCADO):

Mantenho o entendimento manifestado pelo ilustre Desembargador

Federal Dr. José Baptista de Almeida Filho, quem primeiro conheceu do presente

recurso.:

“ O art. 24 da MP 2198-4 assim dispõe:

art. 24 – Caso a comarca em que domiciliado o

interessado não seja sede de vara do juízo federal , as ações

em que se pretenda obstar ou impedir , em razão da aplicação

desta Medida Provisória e da execução de normas e decisões

da GCE, a suspensão ou interrupção do fornecimento de

energia elétrica, a cobrança de tarifas ou a aquisição de

energia elétrica, a cobrança de tarifas ou a aquisição de energia

o preço praticado no MAE poderão, sem prejuízo da citação

obrigatória da União e da ANEEL, se propostas na justiça

estadual, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na

área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha entendido, em sede de medida

cautelar, que o art. 24 goza de inconstitucionalidade por obrigar a citação da União e

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da ANeel nas ações judiciais contrárias ao interesse desta Medida Provisória, deve-se

ressaltar, a princípio, que a decisão tem mera eficácia ex nunc (art. 11, parágrafo 1,

da Lei 9.869/99), não vinculando decisões judiciais proferidas anteriormente ao

julgamento da cautelar, como é o caso.

Ademais, entendo que a leitura hermenêutica realizada pelo juízo a quo

goza de extrema simplicidade. É que , nas palavras de Vladimir Souza Carvalho:

‘ O interesse do ente federal, que pode

ocorrer em qualquer campo do direito , não está limitado,

senão pelas exceções constitucionais “ (CARVALHO,

V.S. Competência da Justiça Federal. Curitiba: Juruá,

1998, p.49).’

A melhor interpretação a ser dada ao dispositivo , portanto , é a fundada

na tese de que , como regra geral, a uNião pode vir a ter interesse sobre os mais

diversos assuntos e temas. A exceção, assim estará expressamente prevista na Constituição de 1988.

Observe-se também que, à época, o país vivia um grande período de

caos social em razão do racionamento de energia elétrica, com riscos reais e visíveis

à toda a população.

O Governo Federal, nesse momento, tentou centralizar atividades de

combate ao regime de escassez de energia elétrica via criação da Câmara de Gestão

de Energia Elétrica. O órgão , assim, foi de fundamental importância para que o país

saísse da crise que o ameaçava assustadoramente.

Naquela oportunidade específica , portanto, justificava-se de sobejo o

interesse da União em participar de todo processo judicial que versasse sobre a

aplicação e efetivação das políticas de racionamento energético. Ademais, o assunto

também interessava à Aneel, ente regulador do setor de energia elétrica que fora peça

fundamental na efetivação das políticas governamentais de contenção energética.

Assim, a título prefacial, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade

no supramencionado dispositivo da Medida Provisória.

Tendo em conta, portanto, estas razões , empresto efeito suspensivo

o Agravo de Instrumento. “

Com estas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento,

para manter os autos originários na competência da Justiça Federal.

É como voto.

Desembargador Federal Ricardo Mandarino

Relator Convocado

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 48028 - PE (2003.05.00.003090-1)

AGRTE : NEFROCLINICA S/A E OUTRO

ADV/PROC : IVAN PINTO DA ROCHA

AGRDO : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

S/A

ADV/PROC : ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER E OUTROS

AGRDO : ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

ADV/PROC : MARCOS SOARES RAMOS E OUTROS

AGRDO : UNIÃO

PROC. ORIGINÁRIO : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(2001.83.00.018548-0)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MANDARINO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

PROGRAMA DE RACIONAMENTO DE ENERGIA. GOVERNO

FEDERAL. ANEEL. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA

UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO FEITO. A DECISÃO

EM LIMINAR DA ADInMC 2.473-DF , DO COLENDO STF,

NÃO VINCULA , NESTA HIPÓTESE ESPECÍFICA, AS

PARTES, PORQUANTO SER POSTERIOR A PRIMEIRA

DECISÃO AGRAVADA. EFICÁCIA EX NUNC. MATÉRIA

FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA

MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à

unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do

Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam

fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 25 de janeiro de 2005.

(data do julgamento)

Desembargador Federal Ricardo Mandarino

Relator Convocado

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