10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10290 AL 91.05.05324-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE IMPRESSOS GRAFICOS, NO NORDESTE. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA SUDENE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR INVALIDO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
Resumo Estruturado
MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, EMPRESA, IMPRESSÃO GRAFICA, LOCALIZAÇÃO, NORDESTE, ADIÇÃO, FORMA, JUIZ, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MOTIVO, COMPLEXIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA (IR)