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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10290 AL 91.05.05324-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_10290_AL_22.10.1991.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE IMPRESSOS GRAFICOS, NO NORDESTE. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA SUDENE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR INVALIDO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Resumo Estruturado

MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, EMPRESA, IMPRESSÃO GRAFICA, LOCALIZAÇÃO, NORDESTE, ADIÇÃO, FORMA, JUIZ, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MOTIVO, COMPLEXIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA (IR)
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