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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10344 PE 91.05.05434-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10344 PE 91.05.05434-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-18/11/1991 PÁGINA-29025
Julgamento
24 de Outubro de 1991
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10344_PE_24.10.1991.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FISCALIZAÇÃO. ABUSO DE PODER. APREENSÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO REGULAR. DEVOLUÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SE O COMERCIANTE FICA IMPEDIDO DE DISPOR DE SEUS BENS, ILEGALMENTE APREENDIDOS, DURANTE ESPAÇO RAZOAVEL DE TEMPO, DEVE SER INDENIZADO, PELO MENOS COM OS JUROS COMPENSATORIOS DE 1% AO MES SOBRE O VALOR DA MERCADORIA ATUALIZADO, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS DANOS. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ELEVAÇÃO EM FACE DA QUALIDADE DO TRABALHO E DO LONGO ACOMPANHAMENTO DA CAUSA.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APREENSÃO, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO. JAF BENS

Veja

  • MS 102711-DF (TFR).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/77966/apelacao-civel-ac-10344-pe-910505434-6

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