Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10396 PB 91.05.05509-1

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM ONUS PROPORCIONAL A SUCUMBENCIA (ART. 21, CPC). APELO IMPROVIDO.

Referências Legislativas

• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21
• LEG-FED DEC- 59820 ANO-1966 ART- 58 PAR-4