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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10451 PE 91.05.05667-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10451 PE 91.05.05667-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-06/12/1991 PÁGINA-31376
Julgamento
21 de Novembro de 1991
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10451_PE_21.11.1991.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. SUMULA 260/TFR. - O ENTENDIMENTO SUMULADO MANDA APLICAR AO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 'O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO' E NÃO O ' INDICE INTEGRAL DO AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO NO MESMO PERIODO'. - APELAÇÃO PROVIDA.'

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-260 TFR
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/78020/apelacao-civel-ac-10451-pe-910505667-5