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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-97.2003.4.05.8400 RN XXXXX-97.2003.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_927_RN_1268194911994.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

- O local da consumação do delito é o elemento fundamental para a fixação da competência em matéria penal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Regra que não resta ferida, em princípio, com a redistribuição do feito em tramitação para nova vara da mesma Seção Judiciária.
- A redistribuição do feito para vara recém criada, determinada por regra de organização judiciária, não viola o princípio do juiz natural, que tem como fundamento a vedação ao juízo ou tribunal de exceção.
- Incidência imediata de lei processual penal. Competência do Juízo suscitado.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RHC 891/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7807354/conflito-de-competencia-cc-927-rn-0005066-9720034058400

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