Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-97.2003.4.05.8400 RN XXXXX-97.2003.4.05.8400

- O local da consumação do delito é o elemento fundamental para a fixação da competência em matéria penal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Regra que não resta ferida, em princípio, com a redistribuição do feito em tramitação para nova vara da mesma Seção Judiciária.

- A redistribuição do feito para vara recém criada, determinada por regra de organização judiciária, não viola o princípio do juiz natural, que tem como fundamento a vedação ao juízo ou tribunal de exceção.

- Incidência imediata de lei processual penal. Competência do Juízo suscitado.

UNÂNIME