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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10707 PB 91.05.06201-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707 PB 91.05.06201-2
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-13/03/1992 PÁGINA-5472
Julgamento
4 de Fevereiro de 1992
Relator
Desembargador Federal Barros Dias (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10707_PB_04.02.1992.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MEDICO-HOSPITALAR. DESPESAS A CARGO DO INAMPS. - PACIENTE DEPENDENTE DE CIRURGIA CARDIACA FORA DA REGIÃO DE SEU DOMICILIO. - CARATER URGENTE. COMPROVAÇÃO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DE BENEFICENCIA PORTUGUESA EM SÃO PAULO. - INTELIGENCIA AO ART. 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - RESSARCIMENTO POR PARTE DO INAMPS, DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR, FORNECIDA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. - APELO IMPROVIDO.

Veja

  • AC 50611-RJ. REL. DIAS TRINDADE.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/78114/apelacao-civel-ac-10707-pb-910506201-2

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