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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0033266-60.2004.4.05.0000 PE 0033266-60.2004.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 907 - Nº: 96 - Ano: 2005
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_349157_PE_1268200405851.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 349157 – PE (2004.05.00.033266-1)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : VENEZA SOM LTDA MASSA FALIDA

ADV/PROC : TEREZINHA DE ANDRADE SILVA

ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, determinando a exclusão da quantia referente aos juros de mora contabilizados após a decretação da quebra da embargante, e, mantendo a inclusão dos juros referentes a períodos anteriores à quebra.

Apela a Fazenda Nacional sustendo que o art. 26 do Dec-Lei nº 7661/45 não se aplica aos créditos tributários; que os juros contabilizados após a quebra não são excluídos automaticamente, mas somente se provar que o ativo da massa não é suficiente ao seu pagamento.

Não foram oferecidas contra-razões.

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 349157 – PE (2004.05.00.033266-1)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : VENEZA SOM LTDA MASSA FALIDA

ADV/PROC : TEREZINHA DE ANDRADE SILVA

ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

VOTO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Consoante sumariado, o presente recurso tem por objeto tão somente a inclusão dos juros de mora, contraídos após a decretação da quebra, no crédito tributário executado contra a massa falida.

A matéria em análise, encontra-se prevista no art. 26, da Lei de Falências, que consigna:

“Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia”

Conforme se extrai do artigo supracitado, são devidos pela massa os juros de mora referentes ao período anterior à decretação da falência e, quanto aos posteriores, somente não serão cobrados se o ativo não for suficiente para pagar o passivo.

No caso em apreço, a apelada não provou a insuficiência do ativo para pagar o principal, assim, não havendo prova de que a massa não comportaria o pagamento do principal e dos juros, estes devem ser exigidos.

Neste entendimento, traz-se os seguintes julgados desta Corte, no que interessam:

“TRIBUTÁRIO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA EM 25 DE JUNHO DE 1987. MULTA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA MASSA FALIDA. INFRAÇÃO AO ART. 25 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

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AC 349157 PE V-02

EXEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATIVO É INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 208, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 SOMENTE APLICÁVEL NOS PROCESSOS FALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ E DA SEGUNDA TURMA DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.(...)

3. Os juros de mora não serão cobrados se o ativo não for suficiente para pagar o passivo. No caso em apreço, a apelante não provou a insuficiência do ativo para pagar o principal, destarte não havendo prova que a massa não comportaria o pagamento do principal e dos juros, devem os mesmos serem exigidos. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (...)

6. Apelação a que se nega provimento.”Grifos nossos (TRF, 5ª Região, Apelação Cível nº 200181000004832, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ de 04/08/2004.)”.

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL MORATÓRIA. (...)

5. Não comprovado que o ativo da massa falida é insuficiente à satisfação do principal, é legítima a incidência dos juros (art. 26 da Lei de falências). (...)

8. Remessa oficial improvida.” Grifos nossos (TRF, 5ª Região, Apelação Cível nº 200205000277252, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ de 14/08/2003.)

Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para que sejam incluídos os juros de mora.

É como voto.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 349157 – PE (2004.05.00.033266-1)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : VENEZA SOM LTDA MASSA FALIDA

ADV/PROC : TEREZINHA DE ANDRADE SILVA

ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO.

1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência.

2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região.

3- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 05 de maio de 2005.

(Data de julgamento)

Des . Fed . FRANCISCO WILDO

Relator

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