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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08103637020194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08103637020194050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
8 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO PELO SERPRO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE/EXECUTADO NA RECEITA FEDERAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, nos autos da execução fiscal em que se cobra anuidades de 2013 a 2016 no valor de R$3.248,83, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada.
2. Alega a agravante, em suma, a nulidade da citação por edital, tendo em vista o não esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente na tentativa de localização da executada para fins de citação pessoal, antes de requerer a realização da citação ficta.
3. Verificadas duas tentativas infrutíferas de citação da executada, primeiramente, por carta com aviso de recebimento, e, na sequência, por mandado pelo oficial de justiça no endereço constante no cadastro da Receita Federal fornecido pelo SERPRO ao juízo.
4. O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO é a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do país, que tem como principal cliente a Receita Federal do Brasil e o seu banco de dados, que serve de base para o INFOJUD.
5. Sabe-se que é de responsabilidade do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto ao Fisco, sendo certo que o endereço ali armazenado configura domicílio tributário para todos os fins (art. 23, parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235/72 e art. 127 do CTN). 6. No caso, o meirinho certificou nos autos que o irmão da executada informou que ela estaria residindo no exterior há mais de dez anos, portanto conclui-se que a devedora não cumpriu com a sua obrigação tributária acessória de atualização do seu domicílio fiscal. 7. Não há justificativa para novas diligências com o intuito de localizar a agravante para fins de citação pessoal, considerando ainda o RENAJUD negativo e a penhora eletrônica positiva de valores pelo BACENJUD (R$2.078,32), sem a oposição de embargos do devedor. 8. Precedentes deste Tribunal: AC nº 0809322-05.2016.4.05.8300- PE, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, julg. 22/03/19, 4ª T; AG nº 0810385-02.2017.4.05.0000-PE, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. 20/03/18, 3ª T; AC nº 0801085-39.2017.4.05.8302-PE, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho, julg. 22/11/17, 3ª T. 9. Agravo de instrumento improvido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08093220520164058300 (TRF5)
    • AC 555886/PE (TRF5)
      • AG 145300/PE (TRF5)
        • PJe 08103850220174050000 (TRF5)
          • REsp 1103050/BA (STJ)
            • PJe 08010853920174058302 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781444354/ag-ag-8103637020194050000