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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: ACPIA XXXXX-08.2002.4.05.8100 CE XXXXX-08.2002.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Wildo

Documentos anexos

Inteiro TeorACPIA_46_CE_1268218593472.pdf
Inteiro TeorACPIA_46_CE_1268218593472_1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS APRESENTADA FORA DO PRAZO. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme previsto na MP n.º 2.178-36/2001 e na Resolução n.º 15/2000 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem apresentar prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE até 15 de janeiro do exercício seguinte. O CAE, por sua vez, após análise e emissão de parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos referidos recursos, deve encaminhar ao FNDE, até o dia 28 de fevereiro, o demonstrativo recebido. A conduta do Prefeito que somente apresenta a prestação de contas, relativa aos recursos recebidos em 2001, em 13.04.2002, conquanto irregular, não configura o ato de improbidade, uma vez que o art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92 fala em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", não podendo sofrer interpretação extensiva. Ao prestar contas, ainda que de forma intempestiva, fornece o Administrador os meios para o controle da utilização dos recursos públicos. A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, ao Administrador que apresenta prestação de contas com um pequeno atraso, afronta a razoabilidade, ainda mais quando as contas foram aprovadas pela entidade responsável. Pedido improcedente.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 340579/CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 11 INC-6
    • LEG-FED MPR-2178 ANO-2001 (36) (35)
    • LEG-FED RES-15 ANO-2000 (CONSELHO DELIBERATIVO DO FNDE)
    • LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002
    • LEG-FED MPR-1784 ANO-1998 ART-4 PAR-1
    • LEG-FED MPR-1979 ANO-2000 (19)
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7826062/acao-civil-publica-de-improbidade-administrativa-acpia-46-ce-0008277-0820024058100

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