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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/07/2008 - Página: 379 - Nº: 133 - Ano: 2008
Julgamento
29 de Maio de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_421197_PE_29.05.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FILHA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373/58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40, PARÁGRAFOS 4ºE C/C ART. 20, ADCT, DA CF. LEI Nº 8112/90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federalde 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40, parágrafos 4ºe , da CF, em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna. - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federalde 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federale na Lei nº 8112/90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão). Devido o pagamento das parcelas atrasadas a partir de agosto de 1997. - É cabível o pagamento das diferenças relativas aos reajustes de 3,17% e 28,86%, ressalvados os valores pagos administrativamente. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Veja

  • RMS 22307/DF (STF)
    • RESP 639583/PB (STJ)
      • REO 336227/AL (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782704/apelacao-civel-ac-421197-pe-20058300015389-6