Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 11174 PE 91.05.07579-3

1. E DEVER DO JUIZ 'A QUO' PROLATAR SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES EM QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PLEITEADA.

2. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E DEFESO.

3. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO FINSOCIAL, SUAS ALTERAÇÕES, JUIZ SINGULAR POR EQUIVOCO, ENTENDEU TRATAR-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRPJ PAGA A MAIOR NO EXERCICIO DE 1988 COM RECOLHIMENTO EM 1989.

4. INTELIGENCIA DO ART. 460 DO CPC.

5. NULIDADE DE SENTENÇA.

6. BAIXA DOS AUTOS PARA QUE SE PROFIRA NOVA SENTENÇA.

CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO, MATERIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, MOTIVO, AÇÃO JUDICIAL, CONTEUDO, PEDIDO, DISPENSA, PAGAMENTO, REFERENCIA, ALTERAÇÃO, (FINSOCIAL), CARACTERIZAÇÃO, OCORRENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCESSO, EXTRA PETITA