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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 11174 PE 91.05.07579-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11174 PE 91.05.07579-3
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-22/05/1992 PÁGINA-13849
Julgamento
11 de Fevereiro de 1992
Relator
Desembargador Federal Barros Dias (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_11174_PE_11.02.1992.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA 'EXTRA PETITA'. NULIDADE. OBEDIENCIA AO PRECEITO DO ART. 460 DO CPC.

1. E DEVER DO JUIZ 'A QUO' PROLATAR SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES EM QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PLEITEADA.
2. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E DEFESO.
3. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO FINSOCIAL, SUAS ALTERAÇÕES, JUIZ SINGULAR POR EQUIVOCO, ENTENDEU TRATAR-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRPJ PAGA A MAIOR NO EXERCICIO DE 1988 COM RECOLHIMENTO EM 1989.
4. INTELIGENCIA DO ART. 460 DO CPC.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO, MATERIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, MOTIVO, AÇÃO JUDICIAL, CONTEUDO, PEDIDO, DISPENSA, PAGAMENTO, REFERENCIA, ALTERAÇÃO, (FINSOCIAL), CARACTERIZAÇÃO, OCORRENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCESSO, EXTRA PETITA

Veja

  • AC 91.05.02915-0/MG (TRF-PRIMEIRA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/78279/apelacao-civel-ac-11174-pe-910507579-3